Concurso Prefeitura de São José da Bela Vista (SP) 2026Fiscal de Rendas e Postura

Língua Portuguesa: Ortografia, Acentuação gráfica, Pontuação, Classes de palavras: artigo, nome, pronome, verbo, palavras relacionadas (preposição e conjunção), Flexão nominal, Concordância nominal, Flexão verbal: número pessoal e modo temporal, Concordância verbal, Formação de palavra: composição e derivação portuguesa, Estrutura da frase portuguesa: a- termos da oração; b- coordenação e subordinação, Regência nominal e verbal, Colocação pronominal, Sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação, Recursos linguísticos (linguagem figurada), Redação, Interpretação de textos. Matemática: Propriedades, Simplificação de radicais, Operações radicais, Racionalização simples, Equações incompletas, Resolução de uma equação, Sistema simples de equações, Equações de 1º e 2º Graus – resolução – problemas, Noções de relação e função, Função de 1º Grau, Funções, Função constante, Relação e função: noções gerais, domínio, imagem, Razão e proporção, Grandezas proporcionais, Regra de três simples, Regra de três composta, Porcentagem, Juros (Simples e Composto), Conjunto de números inteiros: operações, Conjunto de números racionais: operações, Expressões algébricas: operações, Radicais: operações, simplificação, racionalização, propriedades. Conhecimentos Específicos: 1. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Sistema Tributário Nacional: conceitos e princípios básicos. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ênfase na competência municipal. Conceito e espécies de tributos. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Responsabilidade tributária: noções gerais. Base de cálculo e alíquotas. Crédito tributário: constituição, modalidades de lançamento, revisão e retificação. Noções de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição: conceitos básicos. Infrações e penalidades tributárias. Constituição Federal de 1988: disposições relativas à Administração Pública e ao Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966 e alterações). Código Tributário do Município de São José da Bela Vista/SP e alterações. 2. TRIBUTOS MUNICIPAIS E NOÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): fato gerador, contribuinte, base de cálculo e lançamento. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): conceitos e características gerais. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquotas e obrigações acessórias. Taxas municipais e contribuição de melhoria. Valor venal dos imóveis e Planta Genérica de Valores (PGV): conceitos e finalidades. Arrecadação e cobrança administrativa de tributos municipais. Lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações: disposições gerais relativas ao ISSQN. Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações: noções de Simples Nacional e tributação municipal. Regimes especiais de tributação: conceitos básicos e procedimentos de enquadramento e desenquadramento, observadas as competências legais. Noções gerais da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares Federais nº 214/2025 e nº 227/2026, nas disposições pertinentes à tributação municipal. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): conceito, características gerais e transição do ISSQN para o IBS. 3. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: Conceito, finalidade e princípios básicos da fiscalização tributária. Planejamento e organização de ações fiscais. Procedimentos de fiscalização e diligências. Fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos limites da competência municipal. Fiscalização tributária de eventos, shows, feiras e exposições. Noções de fiscalização tributária de serviços notariais e de registro. Identificação de contribuintes e responsáveis tributários. Identificação da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota aplicável. Verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Conferência de documentos, declarações e informações fiscais. Identificação de irregularidades tributárias. Revisão de informações prestadas pelos contribuintes. Conferência e conciliação básica de documentos fiscais. Solicitação e confirmação de informações fiscais junto a terceiros, observados os limites legais. Notificações e intimações fiscais. Lavratura de autos de infração e aplicação de penalidades previstas na legislação. Elaboração de termos, registros e relatórios de fiscalização. Atendimento e orientação aos contribuintes. 4. NOÇÕES DE CONTABILIDADE E DOCUMENTAÇÃO FISCAL: Conceitos básicos de contabilidade. Patrimônio, bens, direitos e obrigações. Ativo e passivo: conceitos gerais. Receitas e despesas. Noções de escrituração contábil e fiscal. Livros e registros fiscais: conceitos e finalidades. Documentos fiscais e comprovantes de operações. Notas fiscais de serviços e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): conceitos e informações básicas. Identificação e conferência de dados constantes de documentos fiscais. Noções de balanço patrimonial e demonstração de resultados, limitadas à identificação de seus elementos básicos. Conferência de receitas declaradas e documentos apresentados pelos contribuintes. Identificação de divergências simples entre documentos fiscais, registros e declarações. Noções de controle e organização de documentos contábeis e fiscais. 5. ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: Noções de arrecadação e controle de tributos municipais. Procedimentos básicos de cobrança administrativa. Identificação e registro de débitos tributários. Emissão de notificações de lançamento. Revisão e retificação de lançamentos tributários. Noções de inscrição em dívida ativa. Processo administrativo tributário: conceito, finalidade, instauração e instrução. Organização e conferência de documentos administrativos e fiscais. Notificações, intimações e prazos administrativos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Noções de defesa, impugnação e recursos administrativos. Análise e encaminhamento de processos administrativo-fiscais, observadas as competências legalmente estabelecidas. Aplicação de penalidades tributárias previstas na legislação. Noções dos efeitos tributários de inventário, falência e recuperação judicial. Elaboração de informações, termos e relatórios administrativos. Atendimento e orientação aos contribuintes. 6. FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS E PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA: Código de Posturas do Município de São José da Bela Vista/SP e alterações. Poder de polícia administrativa: conceito, finalidade e limites. Fiscalização do cumprimento das normas municipais relativas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Licenças, alvarás e autorizações municipais. Fiscalização do comércio ambulante e de atividades econômicas realizadas em espaços públicos. Utilização de vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos. Fiscalização de publicidade, anúncios e atividades temporárias, conforme a legislação municipal. Fiscalização de eventos, feiras, exposições e estabelecimentos públicos e privados, nos limites da competência municipal. Verificação do cumprimento das exigências administrativas para funcionamento de estabelecimentos. Identificação de irregularidades e infrações às normas de posturas municipais. Procedimentos de orientação, notificação e intimação. Lavratura de autos de infração e aplicação de multas e outras medidas administrativas legalmente previstas. Elaboração de termos de vistoria e relatórios de fiscalização. 7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INFORMÁTICA E ÉTICA PROFISSIONAL: Organização e funcionamento básico da administração tributária municipal. Planejamento e acompanhamento de atividades fiscais. Noções de organização e controle de informações tributárias. Utilização de sistemas informatizados de cadastro, fiscalização, lançamento, arrecadação e cobrança. Registro, consulta, atualização e conferência de dados de contribuintes. Noções de planilhas eletrônicas aplicadas às rotinas fiscais: inserção de dados, fórmulas aritméticas básicas, organização de tabelas, classificação e filtragem de informações. Organização e arquivamento de documentos físicos e digitais. Atendimento ao público e orientação aos contribuintes. Ética e responsabilidade funcional. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sigilo fiscal: conceito, dever de confidencialidade e hipóteses legais de compartilhamento de informações. Noções da Lei Complementar Federal nº 105/2001 e alterações, quanto à proteção do sigilo das operações financeiras e às hipóteses legais de acesso a informações pela administração tributária. Lei Federal nº 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): noções básicas aplicáveis à Administração Pública.