Concurso Câmara de Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2026Analista Legislativo – Especialista Direito
Câmara de Cachoeiro de Itapemirim · Edital 001/2026 · Banca Instituto ACCESS
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2vagas
R$ 3.412,50/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
28/02/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Crase. 9. Colocação pronominal. 10. Pontuação. 11. Sintaxe da oração e do período. 12. Coesão e coerência textual. 13. Semântica: sinonímia, antonímia, polissemia e sentido das palavras no contexto. 14. Variação linguística e adequação da linguagem. 15. Reescrita e correção gramatical de frases e textos.
Legislação e Noções de Administração Pública: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17). 1.3. Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 e 19). 1.4. Municípios: organização e competências (arts. 29 a 31). 1.5. Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos (arts. 37 a 41). 1.6. Poder Legislativo: disposições constitucionais pertinentes à organização, às atribuições e à fiscalização (arts. 44 a 75, no que couber à esfera municipal). 2. Noções de Administração Pública. 2.1. Conceito, características, organização e princípios da Administração Pública. 2.2. Administração direta e indireta. 2.3. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa. 2.4. Órgãos e entidades públicas. 2.5. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 2.6. Atos administrativos. 2.7. Agentes públicos: direitos, deveres e responsabilidades. 2.8. Lei Municipal nº 4.009/1994, quanto ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. 3. Organização e gestão da Administração Pública. 3.1. Funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. 3.2. Gestão pública orientada para resultados. 3.3. Qualidade e melhoria contínua dos serviços públicos. 3.4. Atendimento ao cidadão. 3.5. Ética, integridade e responsabilidade no serviço público. 4. Controle da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos. 4.1. Controle interno e externo. 4.2. Controle administrativo, legislativo e judicial. 4.3. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 4.4. Prestação de contas. 4.5. Responsabilidade dos agentes públicos. 4.6. Improbidade administrativa. 4.7. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.8. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. 5. Transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais. 5.1. Direito de acesso à informação pública - Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 5.2. Princípios e fundamentos do tratamento de dados pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 6. Noções de licitações e contratos administrativos. 6.1. Princípios e objetivos das licitações. 6.2. Fases do processo licitatório. 6.3. Modalidades de licitação e critérios de julgamento. 6.4. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação. 6.5. Contratos administrativos: formalização, execução, fiscalização e extinção. 6.6. Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 7. Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 7.1. Organização do Município. 7.2. Competências municipais. 7.3. Poderes Municipais. 7.4. Organização, composição, atribuições e funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 7.5. Competências da Câmara Municipal e dos Vereadores. 7.6. Processo legislativo municipal. 7.7. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.8. Administração Pública Municipal e servidores públicos municipais. 8. Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 8.1. Organização e funcionamento da Câmara Municipal. 8.2. Mesa Diretora e Presidência. 8.3. Comissões permanentes e temporárias. 8.4. Sessões legislativas. 8.5. Proposições e procedimentos legislativos. 8.6. Discussão e votação de matérias. 8.7. Processo legislativo. 8.8. Fiscalização e controle parlamentar. 9. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 9.1. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. 9.2. Provimento e vacância de cargos públicos. 9.3. Posse e exercício. 9.4. Direitos e vantagens. 9.5. Licenças e afastamentos. 9.6. Deveres, proibições e responsabilidades. 9.7. Regime disciplinar. 9.8. Penalidades e processo administrativo disciplinar. 9.9. Lei Municipal nº 4.009/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim), com suas alterações vigentes.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Equações de 1º e 2º grau. 2. Inequações de 1º e 2º grau. 3. Funções de 1º e 2° grau. 4. Geometria analítica. 5. Análise combinatória e probabilidade. 6. Princípio da Regressão ou Reversão. 7. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. 8. Lógica matemática qualitativa. 9. Regra de três simples e compostas. 10. Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. 11. Conjuntos numéricos. 12. Matrizes determinantes e sistemas lineares. 13. Polinômios. 14. Razões especiais. 15. Progressões aritmética e geométrica. 16. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. 17. Geometria plana e espacial. 18. Trigonometria.
Conhecimentos de Informática: 1. Conceitos básicos de informática: hardware, software e periféricos. 2. Sistemas operacionais Windows e Linux: ambiente de trabalho, gerenciamento de arquivos e pastas e principais funcionalidades. 3. Pacote Microsoft Office e LibreOffice: edição de textos, planilhas eletrônicas e apresentações. 4. Internet, Intranet e ferramentas de navegação. 5. Correio eletrônico e comunicação digital. 6. Ferramentas de produtividade e colaboração (Google Workspace, Microsoft Teams, Zoom e WhatsApp Web). 7. Compartilhamento de arquivos e impressoras em rede. 8. Armazenamento de dados em nuvem (cloud storage). 9. Segurança da informação: procedimentos de segurança da informação digital e proteção de dados. 10. Noções de redes de computadores (compartilhamento de arquivos e impressoras; noções gerais de endereçamento IP; distinção entre Internet e Intranet).
Conhecimentos Gerais: 1. Temas relevantes e acontecimentos atuais de interesse municipal, regional, nacional e internacional relacionados à política, economia, sociedade, cidadania, educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, ciência, tecnologia, inovação, segurança, cultura, artes e literatura. 2. Aspectos históricos, geográficos, sociais, econômicos, culturais e ambientais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, do Estado do Espírito Santo e do Brasil.
Conhecimentos Específicos: 1. Direito Constitucional Aplicado ao Poder Legislativo. 1.1. Interpretação e aplicação das normas constitucionais. Supremacia constitucional. 1.2. Repartição constitucional de competências legislativas. Competência municipal para assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual. 1.3. Processo legislativo constitucional: iniciativa, emendas, deliberação, sanção, veto, promulgação e publicação. 1.4. Reserva de iniciativa legislativa. Vícios formais e materiais de constitucionalidade. 1.5. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. 1.6. Jurisprudência constitucional sobre organização administrativa, servidores públicos e processo legislativo municipal. 1.7. Fiscalização parlamentar e competências constitucionais do Poder Legislativo Municipal. 2. Direito Administrativo e Processo Administrativo. 2.1. Regime jurídico-administrativo e aplicação dos princípios administrativos à análise de atos e processos. 2.2. Atos administrativos: validade, eficácia, motivação, invalidação, convalidação e revisão. 2.3. Processo administrativo: instauração, instrução, produção de provas, decisões e recursos. 2.4. Devido processo legal administrativo. Contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. 2.5. Responsabilidade civil do Estado e responsabilidade dos agentes públicos. 2.6. Sindicância e processo administrativo disciplinar: procedimentos e garantias. 2.7. Prescrição e decadência administrativas. Autotutela e segurança jurídica. 2.8. Controle judicial dos atos administrativos. 3. Direito Municipal e Técnica Legislativa. 3.1. Autonomia municipal e exercício das competências legislativas locais. 3.2. Análise técnico-jurídica de projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos e demais proposições. 3.3. Controle preventivo de constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas. 3.4. Lei Complementar Federal nº 95/1998: elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. 3.5. Elaboração e revisão de emendas, substitutivos e minutas de atos normativos. 3.6. Elaboração de pareceres técnicos sobre proposições legislativas. 3.7. Procedimentos de sanção, veto, promulgação e publicação de atos normativos. 3.8. Pesquisa de legislação, jurisprudência e precedentes aplicáveis ao processo legislativo municipal. 4. Direito Civil e Direito Processual Civil. 4.1. Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil): pessoas naturais e jurídicas, bens e fatos jurídicos. 4.2. Negócios jurídicos: requisitos de validade, eficácia e invalidade. 4.3. Prescrição, decadência, atos ilícitos e responsabilidade civil. 4.4. Obrigações: modalidades, cumprimento, inadimplemento e extinção. 4.5. Contratos: formação, interpretação, execução e extinção. 4.6. Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): normas fundamentais, jurisdição e competência. 4.7. Sujeitos do processo, atos processuais, prazos e provas. 4.8. Tutelas provisórias, sentença, coisa julgada e recursos. 4.9. Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais e noções de execução contra a Fazenda Pública. 5. Licitações e Contratos. 5.1. Lei Federal nº 14.133/2021: análise jurídica das contratações públicas. 5.2. Exame da fase preparatória: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico, edital e minutas contratuais. 5.3. Controle prévio de legalidade. Pareceres e manifestações jurídicas em processos de contratação. 5.4. Habilitação, impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos. 5.5. Contratos administrativos: formalização, cláusulas, garantias e prerrogativas da Administração. 5.6. Alterações contratuais, reajuste, repactuação, revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro. 5.7. Inexecução contratual, responsabilização, sanções e extinção dos contratos. 5.8. Convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres. 6. Direito Financeiro e Controle Externo. 6.1. Lei Federal nº 4.320/1964: aspectos jurídicos da elaboração e execução orçamentária. 6.2. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual: aspectos jurídicos e processo legislativo orçamentário. 6.3. Créditos adicionais, despesa pública, restos a pagar e responsabilidade dos ordenadores de despesas. 6.4. Lei Complementar Federal nº 101/2000: limites fiscais, despesas com pessoal e responsabilidade na gestão. 6.5. Regime constitucional das finanças do Poder Legislativo Municipal. Duodécimos e limites de despesas. 6.6. Lei Complementar Estadual nº 621/2012 e Resolução TCE-ES nº 261/2013: processos de fiscalização, prestação de contas e responsabilização. 6.7. Jurisprudência dos tribunais superiores e dos Tribunais de Contas sobre responsabilidade fiscal e gestão legislativa municipal. 7. Legislação Municipal de Organização e Pessoal. 7.1. Lei Municipal nº 6.718/2012 e alterações: Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal. 7.2. Organização das carreiras, evolução funcional e estrutura remuneratória, conforme a legislação municipal aplicável. 7.3. Lei Municipal nº 8.160/2025, alterada pela Lei Municipal nº 8.296/2026: estrutura administrativa, cargos, requisitos, atribuições e competências dos órgãos da Câmara Municipal. 8. Assessoria Técnica e Elaboração de Manifestações Jurídicas. 8.1. Hermenêutica jurídica. Métodos de interpretação e integração do Direito. 8.2. Pesquisa jurídica: legislação, jurisprudência, súmulas e precedentes. 8.3. Elaboração de pareceres, notas técnicas, informações, manifestações e despachos. 8.4. Estrutura de manifestações jurídicas: identificação da questão, fundamentação e conclusão. 8.5. Análise de legalidade de atos administrativos, procedimentos de pessoal e proposições legislativas. 8.6. Elaboração e revisão de minutas de atos administrativos e documentos jurídicos.