Concurso Câmara de Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2026Procurador Legislativo
Câmara de Cachoeiro de Itapemirim · Edital 001/2026 · Banca Instituto ACCESS
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1vaga
R$ 7.046,62/mêssalário
Ensino Superiorescolaridade
28/02/2027data da prova
Requisitos: Ensino Superior Completo em Direito, com diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O que cai na prova
Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Concordância verbal e nominal. 7. Regência verbal e nominal. 8. Crase. 9. Colocação pronominal. 10. Pontuação. 11. Sintaxe da oração e do período. 12. Coesão e coerência textual. 13. Semântica: sinonímia, antonímia, polissemia e sentido das palavras no contexto. 14. Variação linguística e adequação da linguagem. 15. Reescrita e correção gramatical de frases e textos.
Legislação e Noções de Administração Pública: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º). 1.2. Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º a 17). 1.3. Organização político-administrativa do Estado (arts. 18 e 19). 1.4. Municípios: organização e competências (arts. 29 a 31). 1.5. Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos (arts. 37 a 41). 1.6. Poder Legislativo: disposições constitucionais pertinentes à organização, às atribuições e à fiscalização (arts. 44 a 75, no que couber à esfera municipal). 2. Noções de Administração Pública. 2.1. Conceito, características, organização e princípios da Administração Pública. 2.2. Administração direta e indireta. 2.3. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa. 2.4. Órgãos e entidades públicas. 2.5. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 2.6. Atos administrativos. 2.7. Agentes públicos: direitos, deveres e responsabilidades. 2.8. Lei Municipal nº 4.009/1994, quanto ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. 3. Organização e gestão da Administração Pública. 3.1. Funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle. 3.2. Gestão pública orientada para resultados. 3.3. Qualidade e melhoria contínua dos serviços públicos. 3.4. Atendimento ao cidadão. 3.5. Ética, integridade e responsabilidade no serviço público. 4. Controle da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos. 4.1. Controle interno e externo. 4.2. Controle administrativo, legislativo e judicial. 4.3. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 4.4. Prestação de contas. 4.5. Responsabilidade dos agentes públicos. 4.6. Improbidade administrativa. 4.7. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 4.8. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021. 5. Transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais. 5.1. Direito de acesso à informação pública - Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 5.2. Princípios e fundamentos do tratamento de dados pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 6. Noções de licitações e contratos administrativos. 6.1. Princípios e objetivos das licitações. 6.2. Fases do processo licitatório. 6.3. Modalidades de licitação e critérios de julgamento. 6.4. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação. 6.5. Contratos administrativos: formalização, execução, fiscalização e extinção. 6.6. Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 7. Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 7.1. Organização do Município. 7.2. Competências municipais. 7.3. Poderes Municipais. 7.4. Organização, composição, atribuições e funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 7.5. Competências da Câmara Municipal e dos Vereadores. 7.6. Processo legislativo municipal. 7.7. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.8. Administração Pública Municipal e servidores públicos municipais. 8. Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 8.1. Organização e funcionamento da Câmara Municipal. 8.2. Mesa Diretora e Presidência. 8.3. Comissões permanentes e temporárias. 8.4. Sessões legislativas. 8.5. Proposições e procedimentos legislativos. 8.6. Discussão e votação de matérias. 8.7. Processo legislativo. 8.8. Fiscalização e controle parlamentar. 9. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 9.1. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. 9.2. Provimento e vacância de cargos públicos. 9.3. Posse e exercício. 9.4. Direitos e vantagens. 9.5. Licenças e afastamentos. 9.6. Deveres, proibições e responsabilidades. 9.7. Regime disciplinar. 9.8. Penalidades e processo administrativo disciplinar. 9.9. Lei Municipal nº 4.009/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim), com suas alterações vigentes.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Equações de 1º e 2º grau. 2. Inequações de 1º e 2º grau. 3. Funções de 1º e 2° grau. 4. Geometria analítica. 5. Análise combinatória e probabilidade. 6. Princípio da Regressão ou Reversão. 7. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. 8. Lógica matemática qualitativa. 9. Regra de três simples e compostas. 10. Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. 11. Conjuntos numéricos. 12. Matrizes determinantes e sistemas lineares. 13. Polinômios. 14. Razões especiais. 15. Progressões aritmética e geométrica. 16. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. 17. Geometria plana e espacial. 18. Trigonometria.
Conhecimentos de Informática: 1. Conceitos básicos de informática: hardware, software e periféricos. 2. Sistemas operacionais Windows e Linux: ambiente de trabalho, gerenciamento de arquivos e pastas e principais funcionalidades. 3. Pacote Microsoft Office e LibreOffice: edição de textos, planilhas eletrônicas e apresentações. 4. Internet, Intranet e ferramentas de navegação. 5. Correio eletrônico e comunicação digital. 6. Ferramentas de produtividade e colaboração (Google Workspace, Microsoft Teams, Zoom e WhatsApp Web). 7. Compartilhamento de arquivos e impressoras em rede. 8. Armazenamento de dados em nuvem (cloud storage). 9. Segurança da informação: procedimentos de segurança da informação digital e proteção de dados. 10. Noções de redes de computadores (compartilhamento de arquivos e impressoras; noções gerais de endereçamento IP; distinção entre Internet e Intranet).
Conhecimentos Gerais: 1. Temas relevantes e acontecimentos atuais de interesse municipal, regional, nacional e internacional relacionados à política, economia, sociedade, cidadania, educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, ciência, tecnologia, inovação, segurança, cultura, artes e literatura. 2. Aspectos históricos, geográficos, sociais, econômicos, culturais e ambientais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, do Estado do Espírito Santo e do Brasil.
Conhecimentos Específicos: 1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito, classificação, supremacia, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. 1.2. Processo legislativo constitucional. Espécies normativas. Iniciativa legislativa. Sanção, veto, promulgação e publicação. 1.3. Funções essenciais à Justiça. Advocacia Pública. 1.4. Controle de constitucionalidade: modalidades, instrumentos e efeitos das decisões. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. 1.5. Remédios constitucionais. Jurisprudência e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. 2. Direito Administrativo. 2.1. Conceito, fontes, princípios e regime jurídico-administrativo. 2.2. Processo administrativo: princípios, fases, motivação e recursos. 2.3. Serviços públicos. Bens públicos. Responsabilidade civil do Estado. 3. Direito Municipal e Processo Legislativo. 3.1. Processo legislativo municipal. Espécies normativas. Iniciativa legislativa. 3.2. Emendas parlamentares. Sanção, veto, promulgação e publicação. Controle preventivo de constitucionalidade e legalidade. 3.3. Técnica legislativa. Lei Federal nº 95/1998 e alterações. 3.4. Lei Municipal nº 8.101/2023 e Lei Municipal nº 8.160/2025, no que se refere à estrutura administrativa, à organização e às competências dos órgãos da Câmara Municipal, observadas as alterações e revogações posteriores. 4. Direito Processual Civil. 4.1. Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e alterações. Normas fundamentais. Jurisdição e competência. 4.2. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Representação processual. Advocacia Pública e prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4.3. Atos processuais. Prazos. Comunicações processuais. 4.4. Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. 4.5. Procedimento comum. Petição inicial, contestação, provas, sentença e coisa julgada. 4.6. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e requisições de pequeno valor. 4.7. Processos nos tribunais. Recursos. Precedentes judiciais. 4.8. Mandado de segurança. Ação civil pública. Ação popular. Ação rescisória e reclamação. 4.9. Processo judicial eletrônico e métodos consensuais de solução de conflitos. 5. Direito Civil. 5.1. Pessoas naturais e jurídicas. Pessoas jurídicas de direito público. 5.2. Bens. Fatos e negócios jurídicos. Validade, eficácia e invalidade. 5.3. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. 5.4. Direito das obrigações. Adimplemento e inadimplemento. 5.5. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 5.6. Contratos: princípios, formação, interpretação, efeitos e extinção. Aplicação subsidiária das normas civis aos contratos administrativos. 6. Direito Financeiro e Orçamentário. 6.1. Conceito, fontes e princípios do Direito Financeiro. Orçamento público e princípios orçamentários. 6.2. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo orçamentário. 6.3. Receita e despesa públicas. Classificação e estágios. Créditos adicionais. Restos a pagar. 6.4. Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações. 6.5. Orçamento e gestão financeira do Poder Legislativo Municipal. Duodécimos e repasses financeiros. Limites constitucionais de despesas das Câmaras Municipais. 7. Licitações e Contratos Administrativos. 7.1. Planejamento das contratações. Estudo técnico preliminar. Termo de referência. Pesquisa de preços. 7.2. Edital. Habilitação. Impugnações e recursos administrativos. 7.3. Convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres. 7.4. Controle prévio de legalidade. Elaboração e análise jurídica de editais, contratos, convênios e termos aditivos. 7.5. Regulamentação municipal e normas internas vigentes aplicáveis às licitações e contratações da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 8. Controle Externo e Tribunais de Contas. 8.1. Tribunais de Contas: natureza jurídica, organização, competências e atribuições. 8.2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: organização, jurisdição e competências. 8.3. Lei Complementar Estadual nº 621/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) e alterações. 8.4. Resolução TC nº 261/2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo) e alterações. 8.5. Prestação de contas anual. Contas de governo e contas de gestão. Tomada de contas e tomada de contas especial. 8.6. Processos de controle externo. Auditorias, inspeções, medidas cautelares, recursos e sanções. 8.7. Responsabilidade dos gestores e agentes públicos. Representação e defesa institucional da Câmara Municipal perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. 8.8. Normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo relativas à prestação de contas e à fiscalização das Câmaras Municipais. 9. Assessoria Jurídica, Técnica Legislativa e Gestão Documental. 9.1. Hermenêutica jurídica. Interpretação e aplicação das normas. Jurisprudência, súmulas e precedentes judiciais. 9.2. Elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas, manifestações e despachos. Consultoria e assessoramento jurídico preventivo. 9.3. Controle de legalidade e constitucionalidade de atos administrativos e proposições legislativas. 9.4. Análise jurídica de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais proposições. 9.5. Elaboração de minutas de atos administrativos, contratos e convênios. 9.6. Assessoramento jurídico à Presidência, à Mesa Diretora e às comissões parlamentares. Competências da Procuradoria Legislativa previstas na legislação municipal vigente.