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Assessor Jurídico

Português: Interpretação, compreensão e inferência de informações e sentidos construídos nos textos verbais e não verbais. Recursos linguísticos empregados e características do texto. Tipos e gêneros textuais. Sentido e emprego de palavras e expressões relacionadas ao contexto. Significação das palavras. Elementos de coesão e coerência. Identificação de ideias expressas no texto e do ponto de vista do autor. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Conhecimentos linguísticos de acordo com a gramática normativa da língua portuguesa: reconhecimento, emprego e sentidos das classes gramaticais; processos de formação de palavras; sentidos atribuídos às palavras pelo acréscimo de prefixos e sufixos; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; emprego e colocação dos pronomes átonos; termos sintáticos da oração; concordância nominal e verbal; transitividade e regência dos nomes e verbos; uso do acento grave (crase); emprego dos sinais de pontuação; acentuação gráfica; uso dos porquês; ortografia. Conhecimentos Gerais: Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Do Direito e das Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Tripartição de poderes na constituição brasileira: Poder, Função e órgãos. Administração Pública: Princípios. Administração direta e indireta. Lei Federal que regula o acesso a informações de órgãos públicos - Lei 12.527/2011; Lei da Improbidade Administrativa - Lei Federal 8.429/1992. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Fraiburgo. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fraiburgo (Resolução Nº 005/1995 e suas alterações). Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo de Fraiburgo (LC 121/2010 e suas alterações). Informática Básica: Sistema Operacional Windows 10, Microsoft Word 2016, Microsoft Excel 2016, Microsoft PowerPoint 2016, Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a internet e a correio eletrônico, noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. Raciocínio Lógico: Adição, subtração, multiplicação e divisão com números inteiros e racionais (na forma decimal e fracionária). Porcentagem. Regra de três simples e composta. Razão e proporção. Sistema métrico: medidas de tempo, massa, comprimento, superfície, volume e capacidade. Interpretação de gráficos e tabelas. Média aritmética simples. Operação e problemas envolvendo conjuntos. Resolução de situações-problema. Conhecimentos Técnico-profissionais: DIREITO CONSTITUCIONAL: princípios específicos de interpretação constitucional; Direito Constitucional intertemporal; vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior; disposições constitucionais gerais e transitórias; Estado Democrático de Direito; princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais; regime representativo; República; presidencialismo e parlamentarismo; supremacia da Constituição; controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos; ação declaratória de constitucionalidade; ADPF; inconstitucionalidade face à Constituição do Estado; direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos (liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e função social); direitos políticos; direitos sociais e difusos; ordem social; organização político-administrativa do Estado brasileiro; repartição de competências; competências político-administrativas e legislativas; princípio da reserva da administração; autonomia dos entes federativos; intervenção federal e estadual; mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; o Município na Constituição Federal; princípios de organização e competências municipais; Lei Orgânica do Município; separação de poderes: freios e contrapesos; funções legislativa, administrativa e jurisdicional; delegações de funções; invasões de competência; Poder Legislativo: organização, funções típicas e atípicas, atividades impróprias e passíveis de glosa; imunidade parlamentar dos Vereadores; regime remuneratório; verbas indenizatórias; proibições e perda do mandato; total da despesa do Legislativo; controle parlamentar dos atos da administração pública; CPIs: objeto, poderes e limites; processo legislativo: iniciativa das leis, emendas parlamentares, discussão e votação, sanção e veto, promulgação e publicação; espécies legislativas: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias, delegadas, decretos legislativos e resoluções; medidas provisórias; Poder Executivo: atribuições do Chefe do Executivo, Prefeito Municipal, mandato, perda do mandato, responsabilidade político-administrativa, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, foro competente; Secretários Municipais; regime remuneratório dos agentes políticos do Executivo; acumulação; poder regulamentar: natureza, modalidades e limites; Administração Pública: princípios constitucionais, regimes de servidores públicos, direitos e deveres, acumulação, nepotismo, previdência, licitação, controle parlamentar e jurisdicional; órgãos do Poder Judiciário do Estado; competências do Tribunal de Justiça; ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data; finanças públicas; orçamento; princípios constitucionais; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências; operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Municípios; transferências voluntárias e retenção de receitas públicas; Sistema Tributário Nacional; competências tributárias da União, Estados e Municípios; limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios; princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade; ordem econômica e financeira; princípios da ordem econômica; intervenção do Estado; prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica; o meio ambiente na Constituição Federal; princípios constitucionais de direito ambiental; repartição de competências ambientais; tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme impacto ambiental; espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação; estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental; jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO ADMINISTRATIVO: conceito; taxinomia; princípios explícitos e implícitos; interpretação; tendências contemporâneas; interesse público; discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade, desvio de poder, razoabilidade e proporcionalidade, conceito jurídico indeterminado; ato administrativo: noções gerais, elementos, características, classificação, desfazimento (anulação e revogação), sanatória voluntária, prescrição; organização administrativa: descentralização e desconcentração, órgãos públicos, administração direta e indireta, pessoas administrativas (pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias); advocacia pública; contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, distinção entre acordos e contratos, convênios, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste e repactuação, prorrogação, desfazimento e consequências, sanções administrativas; licitações: princípios, dispensa e inexigibilidade, modalidades, instrumentos auxiliares, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação, anulação e revogação, licitações sustentáveis, sanções administrativas; Leis 14.133/2021 e 10.520/2002; parcerias na Administração Pública: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 11.079/04, Lei Federal nº 12.527/2011; ordem econômica: fundamentos e princípios, atuação do Estado no domínio econômico, planejamento, fomento, exploração direta de atividade econômica; meio ambiente: normas de proteção ecológica, Política Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA, Código Florestal e APP (conceito e hipóteses de supressão), infrações administrativas ambientais; serviços públicos: noções gerais, princípios específicos, competência da União, Estados e Municípios, formas de execução, delegação, concessão, permissão, autorização, parcerias público-privadas, concessão administrativa e patrocinada, gestão associada dos serviços públicos, poder concedente, concessionário e usuários, tarifa e preço, modelos tarifários, receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados, retomada do serviço, encampação, desapropriação, reversibilidade dos bens; bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação, regime dos bens móveis e imóveis, gestão patrimonial, venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário; polícia administrativa: noções gerais, ordem de polícia, licença, autorização, fiscalização e sanção de polícia, espécies de poder de polícia (costumes e diversões, construções, sanitária, trânsito, comércio e indústria, profissões, ambiental), partilha constitucional da competência; intervenção do Estado na propriedade: ocupação temporária, requisição, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, intervenção sancionatória (multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios); poderes e deveres dos administradores públicos: poder hierárquico, disciplinar e regulamentar; Lei de Acesso à Informação; Lei Geral de Proteção de Dados; agentes públicos: conceito, espécies, cargo, emprego e função pública, provimento, vacância, efetividade, estabilidade e vitaliciedade, remuneração, direitos e deveres, responsabilidade, processo administrativo disciplinar, contratação temporária por excepcional interesse público; responsabilidade civil do Estado: por ato comissivo, por omissão, requisitos, causas excludentes e atenuantes, reparação do dano, direito de regresso; gestão financeira: princípios orçamentários, leis orçamentárias, receita e despesa, estágios da despesa pública, execução orçamentária, regime de adiantamento, Lei 4.320/64; responsabilidade fiscal: renúncia de receita, geração da despesa, despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas com pessoal e controle, destinação de recursos para o setor privado, operações de crédito, restos a pagar, fundos; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; sistemas de controle externo e interno; Tribunais de Contas; controle da atividade administrativa: parlamentar, pelos Tribunais de Contas, jurisdicional e autocontrole; contencioso administrativo; LINDB e o direito administrativo; interpretação das normas de gestão pública na LINDB; improbidade administrativa; controle judicial; garantias e ações constitucionais dos administrados; juridicidade; controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública; jurisprudência do TCU, STJ e STF. DIREITO URBANÍSTICO: ordenamento territorial; competências urbanísticas; normas gerais; política urbana; plano diretor; função social da propriedade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana; direito à cidade; direito de construir e direito de propriedade; justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização; poder de polícia urbanístico; uso e ocupação do solo urbano; licenças urbanísticas; responsabilidade administrativa; infrações e sanções administrativas; responsabilidade civil e penal; direito à moradia; regularização fundiária urbana (Reurb): Lei nº 13.465/2017 e alterações, Lei nº 12.424/2001, Medida Provisória nº 2.220/2001 e alterações; direito registral imobiliário; parcelamento do solo urbano: Lei nº 6.766/1979 e alterações; APP urbana; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): objetivos, diretrizes, instrumentos, gestão democrática das cidades, planejamento urbano, normas gerais para elaboração e implementação do Plano Diretor, concessão urbanística, desapropriação, recuperação das mais valias urbanísticas; proteção do patrimônio cultural: Decreto-Lei nº 25/1937, instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais, competências, tombamento, desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural, função social da propriedade pública; Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005); Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998); infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto nº 6.514/2008); Cadastro Ambiental Rural (Decreto nº 7.830/2012; Decreto nº 8.235/2014; Decreto Estadual nº 2.219/2014); agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989 e Lei Estadual nº 11.069/1998); jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO AMBIENTAL: princípios (dignidade da pessoa humana, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, capacidade de suporte, responsabilidade, poluidor pagador e usuário pagador, obrigatoriedade da intervenção do Poder Público, sustentabilidade, meio ambiente equilibrado, informação); Constituição Federal e meio ambiente; repartição de competências constitucionais em matéria ambiental; Lei Complementar nº 140/2011; competência ambiental comum; competência legislativa municipal; gestão e política do ambiente; SISNAMA; SUSMUMA; pagamento pelos serviços ambientais; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): princípios, objetivos e instrumentos; Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999); Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº 13.558/2005); Política Nacional da Biodiversidade; proteção legal da vegetação nativa; áreas protegidas; SNUC (Lei nº 9.985/2000); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); Política Nacional do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007); Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997); Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.748/1994); Política Estadual do Saneamento Básico (Lei nº 13.517/2005); Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de SC (Lei nº 15.133/2010); Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Código Ambiental de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009); Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003); Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008); Lei Estadual nº 16.601/2015 (áreas de risco nos Planos Diretores); licenciamento ambiental (Lei Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/1997, Resoluções CONSEMA nº 98/2017, nº 99/2017 e nº 117/2017); estudo prévio de impacto ambiental; infrações administrativas ambientais (Decreto nº 6.514/2008); poder de polícia ambiental; crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); meios processuais para a defesa ambiental; responsabilidade civil e reparação do dano ecológico; jurisprudência do STF e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO: caracterização e posição do Direito Tributário; relações com outros ramos; Sistema Tributário Nacional; tributo: conceito, classificação, espécies; distribuição da competência legislativa tributária; federalismo fiscal; repartição das receitas tributárias; Fundo de Participação dos Municípios; retenção de recursos; parcelas do produto de arrecadação de impostos dos Estados pertencentes aos Municípios; Lei Complementar nº 63/90; valor adicionado; Lei nº 4.320/64 e alterações; Lei de Responsabilidade Fiscal; princípios gerais e constitucionais tributários (capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade, personalização; isonomia; princípios aplicáveis a taxas e contribuições especiais; segurança jurídica; legalidade; tipicidade; anterioridade; irretroatividade); processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais; legislação tributária: conceito, vigência e aplicação; obrigação e crédito tributário; obrigação principal e acessória; fato gerador (classificação, tempo, lugar, natureza jurídica, hipótese de incidência, aspectos objetivos, espaciais e quantitativos); evasão e elisão fiscal; normas antielisivas; imunidade; isenção, não incidência, anistia e remissão; base de cálculo e alíquota; sujeito ativo e passivo, delegação de competência, titularidade do produto da arrecadação; contribuinte e responsável; solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário; responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações; impostos municipais: ISS (fato gerador, base de cálculo, sujeitos, conceito de serviço, serviços na competência municipal, relações entre ISS e ICMS), IPTU, taxa municipal de coleta domiciliar de lixo, Contribuição de Iluminação Pública, taxas e preços públicos; jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do Município; Código Tributário do Município de Fraiburgo; Plano Diretor do Município de Fraiburgo; Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fraiburgo (Resolução nº 005/1995 e alterações).