Santa Luzia/MG Inscrições abertas
Concurso Prefeitura de Santa Luzia (MG) 2027 Assistente da Procuradoria Prefeitura de Santa Luzia · Edital 01/2026 · Banca COTEC/FADENOR
· Compartilhar no WhatsApp
1 vaga
R$ 2.405,14/mês salário
Ensino Superior escolaridade
14/03/2027 data da prova
Requisitos: Ensino Médio completo, com conhecimento básico em Informática.
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Legislação Específica ver tópicos Língua Portuguesa ver tópicos Noções de Informática ver tópicos Legislação Municipal ver tópicos O que cai na prova ×
1. Legislação Específica Administração Pública na Constituição Federal de 1988 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública (artigo 37 da CF/1988) Regras sobre investidura em cargo ou emprego público, concurso e estabilidade Regime remuneratório, teto constitucional e vedações à acumulação remunerada Responsabilidade civil objetiva do Estado e direito de regresso (artigo 37, § 6º) Direitos e deveres funcionais no regime jurídico dos servidores públicos Regime Jurídico da Advocacia Pública Disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública (artigos 131 e 132 da CF/1988) Representação judicial e consultoria jurídica na Administração Pública Natureza, requisitos, espécies e efeitos dos pareceres jurídicos e manifestações técnicas Prerrogativas, deveres e regime de responsabilidade da assessoria jurídica estatal Atuação preventiva da Procuradoria no controle interno da legalidade dos atos Processo Legislativo Constitucional Iniciativa legislativa: privativa, concorrente, popular e regras de competência Fases do processo legislativo: proposição, deliberação, instrução e votação Espécies normativas: leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e resoluções Sanção e veto do Poder Executivo: espécies, prazos, razões e deliberação de rejeição Promulgação, publicação e regras de vigência dos diplomas normativos Redação e Técnica Legislativa Disposições gerais e aplicabilidade da Lei Complementar nº 95/1998 Estrutura e elementos constitutivos dos atos normativos: epígrafe, ementa, preâmbulo e fecho Articulação, agrupamento e desdobramentos de artigos, parágrafos, incisos e alíneas Critérios de clareza, precisão, coerência e ordem lógica na redação legislativa Regras para alteração, revogação e consolidação de atos normativos Instrução técnica e tramitação interna de minutas normativas na assessoria jurídica Acesso à Informação e Transparência (Lei nº 12.527/2011) Diretrizes fundamentais da Lei nº 12.527/2011: publicidade como regra e sigilo como exceção Transparência ativa e transparência passiva: canais, instrumentos e prazos de resposta Procedimento para requisição de informações, hipóteses de negativa e recursos cabíveis Classificação da informação sigilosa em graus de sigilo: ultrassecreta, secreta e reservada Tratamento e proteção de informações pessoais e regime de responsabilização administrativa Processo Administrativo e Controle de Legalidade Princípios do processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 Direitos e deveres dos administrados, legitimidade e capacidade postulatória Instrução processual, manifestações consultivas obrigatórias e faculdade de decisão Motivação, anulação, revogação e convalidação de atos administrativos e normativos Fase recursal, prazos preclusivos e mecanismos de controle interno da Administração 1. Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos Tipologia textual e gêneros discursivos recorrentes Identificação da ideia central, teses e argumentos Informatividade, pressupostos e inferências de sentido Coesão referencial, sequencial e mecanismos de coerência Variação linguística e níveis de linguagem Intertextualidade e polifonia nos discursos Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica Normas ortográficas conforme o Acordo Ortográfico vigente Regras gerais e especiais de acentuação gráfica Emprego do hífen em palavras compostas e derivadas Grafia e distinção de homônimos e parônimos Emprego de encontros vocálicos, consonantais e dígrafos Morfologia e Estrutura Vocabular Processos de formação de palavras: derivação e composição Classes de palavras variáveis: funções e flexões Classes invariáveis: preposição, conjunção e advérbio Emprego, valores semânticos e correlação dos tempos e modos verbais Vozes verbais: conversão entre ativa, passiva e reflexiva Funções morfológicas e sintáticas do "que" e do "se" Sintaxe da Oração e do Período Termos essenciais da oração: tipos de sujeito e predicado Termos integrantes: complementos verbais, complemento nominal e agente da passiva Termos acessórios: adjuntos adnominal e adverbial, aposto e vocativo Coordenação: orações coordenadas sindéticas e assindéticas Subordinação: orações substantivas, adjetivas e adverbiais Orações reduzidas e desenvolvimento oracional Concordância Verbal e Nominal Regras gerais e casos especiais de concordância nominal Concordância do adjetivo atributivo e predicativo com múltiplos núcleos Regras gerais e casos especiais de concordância verbal com sujeito simples Concordância com sujeito composto, partitivo e percentual Concordância de verbos impessoais e com a partícula "se" Regência e Emprego do Sinal Indicativo de Crase Transitividade verbal e regência de verbos frequentes em certames Regência nominal e relações preposicionais adequadas Casos gerais de ocorrência obrigatória do acento grave Casos de proibição e faculdade do uso da crase Emprego da crase antes de pronomes, locuções e expressões adverbiais Pontuação e Organização Sintática Emprego da vírgula entre termos da oração e entre orações Uso do ponto e vírgula, dois-pontos, travessão e aspas Efeitos de sentido decorrentes da alteração da pontuação Organização sintática, paralelismo e topicalização Colocação Pronominal Regras gerais de próclise, mesóclise e ênclise Fatores de atração da próclise na norma-padrão Colocação pronominal em locuções verbais e tempos compostos Posicionamento de pronomes com formas infinitivas e gerúndios Semântica e Estilística Relações semânticas: sinonímia, antonímia, hiponímia e hiperonímia Polissemia, ambiguidade sintática e lexical Denotação, conotação e figuras de linguagem Reescrita de frases para correção, clareza e concisão Vícios de linguagem e inadequações de registro Redação e Correspondência Oficial Princípios fundamentais: impessoalidade, clareza, concisão e precisão Emprego adequado de pronomes de tratamento e concordância correspondente Padrão ofício: diagramação, partes componentes e estrutura Gêneros textuais oficiais: ofício, memorando, parecer, despacho e ata 1. Noções de Informática Fundamentos de Hardware e Software Componentes básicos de computadores, placa-mãe, processadores e barramentos Memórias principais, secundárias e cache: tipos, funções e hierarquia Dispositivos de entrada, saída, armazenamento externo e periféricos Conceitos e distinções entre softwares básicos, utilitários e aplicativos Sistemas Operacionais Conceitos básicos, gerenciamento de processos, memória e arquivos Ambiente Microsoft Windows (10 e 11): interface, atalhos, painel de controle e configurações Manipulação de arquivos, pastas, diretórios e extensões no Windows Sistema operacional Linux: conceitos básicos, estrutura de diretórios e permissões Processamento de Textos Estrutura, formatação de parágrafos, fontes, estilos e modelos de documentos Controle de alterações, comentários e controle de versões de textos Inserção de tabelas, ilustrações, cabeçalhos, rodapés e notas de rodapé Geração automática de sumários, referências e mala direta Recursos comparativos entre Microsoft Word e LibreOffice Writer Planilhas Eletrônicas Conceitos de pastas, planilhas, células, referências relativas e absolutas Fórmulas e funções matemáticas, estatísticas, lógicas e de texto Funções de busca e referência: PROCV, PROCH, ÍNDICE e CORRESP Classificação, filtragem avançada, validação de dados e tabelas dinâmicas Criação e formatação de gráficos no Microsoft Excel e LibreOffice Calc Softwares de Apresentação Estrutura de slides, modelos mestres, layouts e temas de apresentação Inserção e formatação de elementos multimídia, tabelas e gráficos Efeitos de transição, animações e configurações de exibição no Microsoft PowerPoint e LibreOffice Impress Redes de Computadores e Internet Conceitos fundamentais de redes de computadores, Internet, Intranet e Extranet Arquitetura e protocolos de comunicação: TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, DNS e DHCP Navegadores de Internet (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge): recursos, guias, histórico e favoritos Mecanismos de busca avançada e operadores lógicos na web Correio eletrônico: protocolos (SMTP, POP3, IMAP), clientes de e-mail e webmail Segurança da Informação Princípios básicos: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio Ameaças virtuais: vírus, worms, trojans, ransomware, spyware, phishing e engenharia social Mecanismos de proteção: antivírus, antimalware, firewall pessoal e filtragem de conteúdo Políticas de backup: tipos (completo, incremental, diferencial), restauração e mídias de armazenamento Computação em Nuvem e Ferramentas Colaborativas Conceitos, arquitetura e modelos de serviço da nuvem: IaaS, PaaS e SaaS Modelos de implantação em nuvem: pública, privada, híbrida e comunitária Armazenamento e sincronização de arquivos na nuvem (OneDrive e Google Drive) Ferramentas de produtividade e colaboração remota (Microsoft Teams e Google Meet) Certificação Digital e Privacidade Criptografia simétrica e assimétrica: conceitos, chaves e aplicações práticas Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): tipos de certificados (A1 e A3) Assinatura digital e autenticação eletrônica: validade jurídica e integridade de documentos Noções aplicadas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) à segurança digital 1. Legislação Municipal Autonomia e Competências Municipais na Constituição Federal Autonomia política, administrativa, financeira e legislativa dos Municípios Competências legislativas exclusivas e suplementares (art. 30 da CF/88) Competências materiais comuns com a União e os Estados (art. 23 da CF/88) Criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios Organização dos Poderes Municipais Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal e processo legislativo local Atribuições, prerrogativas, inviolabilidade e impedimentos dos vereadores Competências executivas, chefia da administração local e substituição do Prefeito Responsabilidade do Prefeito e infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967) Regime Jurídico do Servidor Público Municipal Aplicação das normas constitucionais gerais aos servidores locais (arts. 37 a 41 da CF/88) Formas de provimento, concurso público e contratação temporária por excepcional interesse público Estabilidade, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar no âmbito municipal Regime próprio de previdência social municipal e diretrizes aplicáveis Bens Públicos Municipais e Gestão Patrimonial Classificação dos bens públicos municipais: de uso comum, especial e dominicais Afetação, desafetação e regime de alienação de imóveis públicos municipais Instrumentos de outorga de uso: autorização, permissão e concessão de direito real de uso Aquisição, desapropriação e intervenção do Município na propriedade privada Direito Urbanístico e Instrumentos da Política Municipal Urbana Diretrizes gerais da política urbana e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) Plano Diretor: obrigatoriedade, conteúdo mínimo e gestão democrática da cidade Instrumentos indutores do desenvolvimento urbano: parcelamento, edificação compulsória e IPTU progressivo Outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir e operações urbanas consorciadas Fiscalização Financeira, Orçamentária e Controle da Administração Municipal Fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Direta e Indireta municipal Atuação dos Tribunais de Contas e eficácia de seus pareceres e decisões Julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara e quórum qualificado Controle dos atos municipais pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público Advocacia Pública Municipal e Controle de Constitucionalidade de Normas Locais Atribuições e regime institucional da Procuradoria-Geral do Município Representação judicial e consultoria jurídica do Município Controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual (TJ) e da CF/88 (STF) Súmulas vinculantes, repercussão geral e seus reflexos na atuação administrativa e contenciosa municipal Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Assistente Jurídico