Santa Luzia/MG Inscrições abertas
Concurso Prefeitura de Santa Luzia (MG) 2027 Procurador Municipal Prefeitura de Santa Luzia · Edital 01/2026 · Banca COTEC/FADENOR
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3 vagas
R$ 8.394,64/mês salário
Ensino Superior escolaridade
14/03/2027 data da prova
Requisitos: Ensino Superior com graduação em Direito, em cursos ou escolas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 2 (dois) anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de Direito e comprovada na forma da lei
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
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1. Conhecimentos Específicos Teoria da Constituição e Organização do Estado Eficácia, aplicabilidade das normas constitucionais e interpretação constitucional Direitos e garantias fundamentais e remédios constitucionais Federação brasileira, repartição de competências e autonomia municipal Poder Legislativo municipal: processo legislativo e fiscalização contábil e financeira Poder Executivo municipal: atribuições, responsabilidades e prerrogativas Controle de Constitucionalidade e Funções Essenciais à Justiça Controle difuso e concentrado de constitucionalidade nos âmbitos federal e estadual Ações diretas perante os Tribunais de Justiça e o controle concentrado municipal Súmulas vinculantes, repercussão geral e precedentes de observância obrigatória Advocacia Pública: atribuições constitucionais, prerrogativas e representação municipal Princípios, Atos e Poderes Administrativos Princípios expressos e implícitos da Administração Pública Poderes administrativos: poder de polícia, poder regulamentar, hierárquico e disciplinar Ato administrativo: requisitos, atributos, espécies, invalidação e revogação Processo administrativo: fases, princípios, contraditório, ampla defesa e recursos Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) Princípios, âmbito de aplicação e governança nas contratações públicas Modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento Contratação direta: hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação Formalização, alteração unilateral, reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual Sanções administrativas, processo de responsabilização e impugnações Serviços Públicos, Bens Públicos e Intervenção do Estado Concessões, permissões e parcerias público-privadas (Leis nº 8.987/1995 e 11.079/2004) Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e alienação Intervenção na propriedade: desapropriação, tombamento, servidão e requisição Consórcios públicos e instrumentos de cooperação com o terceiro setor Responsabilidade Civil do Estado e Improbidade Administrativa Responsabilidade extracontratual do Estado: teorias, excludentes e omissão estatal Direito de regresso e prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública Atos de improbidade administrativa, elemento subjetivo e sanções (Lei nº 8.429/1992) Procedimento sancionatório, acordo de não persecução cível e regime prescricional Processo Civil: Teoria Geral, Fase de Conhecimento e Recursos Normas fundamentais do processo civil, cooperação judiciária e competência Tutelas provisórias de urgência e de evidência contra a Fazenda Pública Petição inicial, contestação e julgamento conforme o estado do processo Teoria da prova, ônus probatório e motivação das decisões judiciais Sistema recursal: apelação, agravo de instrumento, embargos e recursos excepcionais A Fazenda Pública em Juízo e Execução Fiscal Prerrogativas processuais da Fazenda Pública: prazos, intimações e remessa necessária Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e regime constitucional de precatórios Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): certidão de dívida ativa, citação e penhora Defesas do executado: embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade Processo Coletivo e Ações Constitucionais Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): legitimação, objeto e coisa julgada coletiva Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e soluções consensuais com o Poder Público Ação Popular e Mandado de Segurança individual e coletivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Assunção de Competência (IAC) Sistema Tributário Nacional e Competência Tributária Municipal Princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e especiais Impostos de competência municipal: IPTU, ISSQN e ITBI Imunidades tributárias e repartição das receitas tributárias constitucionais Crédito Tributário e Processo Judicial Tributário Obrigação tributária, fato gerador, sujeição passiva e responsabilidade tributária Lançamento tributário e modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito Decadência, prescrição tributária e repetição de indébito tributário Ações tributárias judiciais: anulatória, declaratória e consignação em pagamento Direito Financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal Orçamento público: PPA, LDO, LOA e princípios orçamentários fundamentais Receita e despesa pública: estágios, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): limites de despesa com pessoal e dívida pública Renúncia de receita, créditos adicionais e controle pelos Tribunais de Contas Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): diretrizes gerais e instrumentos urbanísticos Plano Diretor Municipal: conteúdo mínimo, obrigatoriedade e eficácia vinculante Outorga onerosa do direito de construir e operações urbanas consorciadas Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979) e Regularização Fundiária Urbana (Reurb) Direito Ambiental Princípios ambientais: prevenção, precaução, poluidor-pagador e cooperação Competências ambientais municipais conforme a Lei Complementar nº 140/2011 Licenciamento ambiental municipal e estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA) Responsabilidade pelo dano ambiental: esferas administrativa, civil e criminal Direito do Trabalho na Administração Pública Terceirização na Administração Pública e repercussão geral da responsabilidade subsidiária Regime celetista na Administração Direta e Indireta: investidura e direitos fundamentais Jornada de trabalho, remuneração, adicionais legais e estabilidade provisória FGTS e consequências da contratação sem concurso público (Súmula 363 do TST) Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho em face dos entes de direito público Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: prazos, custas e depósito recursal Audiência trabalhista, efeitos da revelia e distribuição do ônus probatório Recursos trabalhistas cabíveis e o recurso de revista perante o TST Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e expedição de precatório e RPV Direito Previdenciário e Previdência do Servidor Público Seguridade Social: princípios constitucionais e diretrizes fundamentais Diferenciação entre Regime Geral (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Regras constitucionais do RPPS municipal pós-Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) Financiamento da previdência do servidor e equilíbrio financeiro e atuarial 1. Legislação Municipal de Santa Luzia/MG e organização da Procuradoria Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Procurador Municipal