Santa Luzia/MG Inscrições abertas
Concurso Prefeitura de Santa Luzia (MG) 2027 Fiscal Ambiental Prefeitura de Santa Luzia · Edital 01/2026 · Banca COTEC/FADENOR
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1 vaga
R$ 3.809,85/mês salário
Ensino Superior escolaridade
14/03/2027 data da prova
Requisitos: Ensino Superior completo, com qualificação técnica em gestão ambiental, técnico florestal, técnico em meio ambiente ou técnico superior correlato.
O que cai na prova Conteúdo programático oficial deste cargo, e o kit cobre exatamente isso,
com um banco de questões específicas para cada tema.
Conhecimentos Específicos ver tópicos Língua Portuguesa ver tópicos Raciocínio Lógico ver tópicos Noções de Informática ver tópicos Legislação Geral ver tópicos O que cai na prova ×
1. Conhecimentos Específicos Legislação Ambiental Federal e Sistema Nacional do Meio Ambiente Princípios do Direito Ambiental e tutela constitucional do meio ambiente (Art. 225 da CF/88) Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), instrumentos de gestão e estrutura do SISNAMA Competências comuns e supletivas em matéria ambiental na Lei Complementar nº 140/2011 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000) e categorias de manejo Poder de Polícia Ambiental e Procedimento Fiscalizatório Conceito, atributos, discricionariedade, limites e competência do poder de polícia ambiental Procedimentos fiscalizatórios: vistorias, notificações, intimações e relatórios técnicos de fiscalização Auto de infração ambiental: requisitos essenciais de validade, formalização e hipóteses de nulidade Medidas cautelares administrativas: embargo, interdição, suspensão de atividades e apreensão de bens e animais Rito do processo administrativo sancionador, fases defensivas e preclusão processual Infrações Administrativas e Crimes Ambientais Crimes contra o meio ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica (Lei nº 9.605/1998) Processo e sanções administrativas ambientais federais previstos no Decreto nº 6.514/2008 Circunstâncias atenuantes, agravantes e critérios técnicos para dosimetria de sanções pecuniárias Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Compromisso Ambiental: exigências e eficácia executiva Licenciamento Ambiental e Avaliação de Impactos Ambientais Etapas e tipologias de licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) Procedimentos e critérios gerais para o licenciamento ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997) Avaliação de Impacto Ambiental e estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA - Resolução CONAMA nº 001/1986) Planos de Controle Ambiental (PCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS) e gestão de condicionantes Validade, renovação, revisão, suspensão e cancelamento de licenças ambientais Monitoramento e Qualidade dos Recursos Hídricos Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e instrumentos de gestão Parâmetros físicos, químicos e biológicos de qualidade das águas: OD, DBO, DQO, nutrientes e coliformes Enquadramento e padrões de qualidade de corpos hídricos (Resolução CONAMA nº 357/2005) Padrões e condições para lançamento de efluentes sanitários e industriais (Resolução CONAMA nº 430/2011) Técnicas de amostragem, monitoramento de bacias hidrográficas e processos de tratamento de efluentes Controle da Poluição Atmosférica e Qualidade do Ar Poluentes atmosféricos primários e secundários, material particulado e gases de efeito estufa Padrões nacionais de qualidade do ar e monitoramento contínuo (Resolução CONAMA nº 491/2018) Fontes pontuais, difusas, industriais e veiculares de emissão atmosférica Equipamentos de controle e abatimento de emissões: filtros de manga, ciclones, lavadores e precipitadores Proteção do Solo, Águas Subterrâneas e Áreas Contaminadas Critérios e valores orientadores para a qualidade do solo e águas subterrâneas (Resolução CONAMA nº 420/2009) Gerenciamento de áreas contaminadas: identificação, investigação confirmatória e detalhada e avaliação de risco Mecanismos de transporte, dispersão e retenção de poluentes no perfil do solo e aquíferos Métodos de remediação de solos e águas subterrâneas: biorremediação, extração de vapores e barreira reativa Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental Diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e responsabilidade compartilhada Classificação de resíduos sólidos quanto à periculosidade conforme a norma técnica ABNT NBR 10.004 Sistemas de logística reversa, cadeia de reciclagem e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Disposição final ambientalmente adequada: aterros sanitários, aterros industriais, coprocessamento e incineração Proteção da Vegetação Nativa e Gestão Florestal Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): regime de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) Fiscalização de desmatamento, queimadas não autorizadas e exploração de espécies ameaçadas de extinção Documento de Origem Florestal (DOF) e controle do transporte e armazenamento de produtos florestais Poluição Sonora e Avaliação de Ruídos Conceitos fundamentais de acústica ambiental: decibel, níveis sonoros equivalentes (LAeq) e espectro sonoro Critérios de avaliação de ruído em áreas habitadas segundo a norma técnica ABNT NBR 10.151 Diretrizes e limites de conforto acústico estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 001/1990 Procedimentos de medição em campo, uso de sonômetros, ruídos de fundo e emissão de relatórios técnicos 1. Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos Tipologia textual e gêneros textuais Coesão referencial, sequencial e coerência textual Identificação da tese, argumentos e inferências lógicas Intertextualidade, pressupostos e subentendidos Variação linguística e adequação ao contexto de comunicação Figuras de linguagem, denotação e conotação Ortografia Oficial e Acentuação Gráfica Regras do Acordo Ortográfico vigente Acentuação gráfica: regras gerais, especiais e acento diferencial Emprego de letras, dígrafos e encontros vocálicos Uso do hífen em compostos e formas derivadas Homônimos, parônimos e polissemia Emprego de expressões de grafia duvidosa e uso dos porquês Morfologia e Classes de Palavras Estrutura, formação de palavras e neologismos Substantivos e adjetivos: flexões e valores semânticos Pronomes: classificação, valor anafórico e dêitico Colocação pronominal: próclise, mesóclise e ênclise Emprego de tempos e modos verbais, vozes do verbo e uniformidade de tratamento Conjunções e preposições: valores discursivos e conectivos relacionais Sintaxe do Período Simples Termos essenciais da oração: tipos de sujeito e predicado Termos integrantes: objetos direto e indireto, complemento nominal e agente da passiva Termos acessórios: adjunto adnominal, adjunto adverbial e aposto Emprego e função do vocativo Diferenciação sintático-semântica entre adjunto adnominal e complemento nominal Sintaxe do Período Composto Processos de coordenação e orações coordenadas sindéticas e assindéticas Orações subordinadas substantivas e suas funções sintáticas Orações subordinadas adjetivas: restritivas e explicativas Orações subordinadas adverbiais e os sentidos expressos pelas conjunções Orações reduzidas de infinitivo, gerúndio e particípio Concordância Verbal e Nominal Concordância verbal: regra geral e regras especiais de sujeito simples e composto Concordância com expressões partitivas, porcentagens e coletivos Concordância do verbo com a partícula se: apassivadora e índice de indeterminação Concordância nominal: regras gerais e concordância de adjetivos antepostos ou pospostos Casos especiais de concordância nominal: palavras anexo, quite, mesmo, próprio e expressões proibido, necessário e bom Regência Verbal, Nominal e Emprego da Crase Regência verbal e transitividade dos verbos com múltiplos sentidos Regência nominal e regência de termos exigidos por nomes cognatos Emprego da crase: regras gerais e casos de obrigatoriedade Casos de proibição do uso do acento indicativo de crase Casos facultativos de crase e peculiaridades com pronomes demonstrativos e nomes de lugar Pontuação e Efeitos de Sentido Emprego da vírgula no período simples e composto Uso de ponto e vírgula, dois-pontos e travessões Aspas, parênteses e ponto final: funções estilísticas e gramaticais Efeitos de sentido provocados pelo deslocamento ou omissão de sinais de pontuação Semântica, Reescritura Textual e Redação Oficial Sinonímia, antonímia, hiperonímia e hiponímia Reescrita de frases e substituição de termos com manutenção do sentido e correção Identificação e correção de ambiguidade, pleonasmo vicioso e prolixidade Atributos da redação oficial: impessoalidade, clareza, concisão e formalidade Padrões de documentos oficiais: ofício, memorando, relatório técnico e parecer 1. Raciocínio Lógico Lógica Proposicional Conceito de proposição, valores lógicos e princípios do pensamento lógico Conectivos lógicos fundamentais e construção de tabelas-verdade Classificação de proposições compostas: tautologia, contradição e contingência Operações lógicas sobre sentenças e álgebra booleana Equivalências e Negações Lógicas Equivalências lógicas fundamentais e Leis de De Morgan Equivalências da condicional, bicondicional e disjunção exclusiva Técnicas de negação de proposições simples e compostas Simplificação de proposições e fórmulas logicamente equivalentes Lógica de Predicados e Diagramas Lógicos Proposições categóricas e relações de oposição Quantificadores universal e existencial: propriedades e álgebra Negação de proposições quantificadas Resolução de problemas lógicos por diagramas de Venn-Euler Argumentação Lógica e Validade Estrutura do argumento: premissas, conclusão e inferência Critérios de validade e consistência de argumentos dedutivos Regras de inferência, silogismos e métodos de dedução natural Identificação de falácias lógicas formais e materiais Raciocínio Dedutivo e Associação Lógica Problemas de associação e correlação lógica entre elementos Raciocínio dedutivo em cenários de verdades e mentiras Princípio da casa dos pombos e princípio das gavetas Problemas de ordenação, posicionamento e lógica de relações Raciocínio Sequencial e Temporal Sequências numéricas, figurais e alfanuméricas com leis de formação Reconhecimento de padrões analíticos e regularidades lógicas Problemas envolvendo calendários, datas e períodos de tempo Contagem de ciclos e padrões de repetição periódica Teoria dos Conjuntos e Operações Lógicas Conceitos fundamentais, relações de pertinência e inclusão Operações entre conjuntos: união, interseção, diferença e complementar Propriedades das operações e leis de De Morgan para conjuntos Problemas de contagem com conjuntos e cardinalidade de subconjuntos Análise Combinatória Princípio fundamental da contagem: princípios aditivo e multiplicativo Permutações simples, circulares e com elementos repetidos Arranjos simples e agrupamentos ordenados Combinações simples e problemas práticos de amostragem Probabilidade e Raciocínio Aleatório Conceitos fundamentais: espaço amostral, eventos e probabilidade clássica Probabilidade da união de eventos e eventos mutuamente exclusivos Probabilidade condicional e independência de eventos aleatórios Teorema da probabilidade total e regra de Bayes 1. Noções de Informática Fundamentos de Hardware e Arquitetura de Computadores Componentes internos essenciais: placa-mãe, processadores (CPU), memória RAM e memória ROM Dispositivos de armazenamento: discos rígidos (HD), unidades de estado sólido (SSD) e mídias removíveis Dispositivos e interfaces de entrada e saída (periféricos) Portas de comunicação e conexões físicas (USB, HDMI, DisplayPort e Ethernet) Sistemas Operacionais Windows e Linux Conceitos fundamentais, gerenciamento de processos, memória e sistemas de arquivos (NTFS, FAT32, ext4) Ambientes Windows 10 e 11: operação de janelas, atalhos, configurações e Gerenciador de Tarefas Manipulação e organização de arquivos, diretórios e bibliotecas no Windows Conceitos de software livre e sistema Linux: estrutura de diretórios, permissões e comandos básicos em terminal Processadores de Texto Ambientes de edição: Word e LibreOffice Writer Edição e formatação de parágrafos, fontes, bordas, tabelas e alinhamentos Recursos avançados: quebras de seção, cabeçalhos, rodapés, numeração de páginas e estilos estruturados Controle de alterações, comentários, mala direta e exportação em diferentes formatos de arquivo Planilhas Eletrônicas e Análise de Dados Ambientes de planilhas: Excel e LibreOffice Calc Operações básicas com células, linhas, colunas e formatação condicional Uso de fórmulas e funções lógicas, matemáticas, estatísticas e de busca (SE, PROCV, ÍNDICE, CORRESP, SOMASE) Organização de dados: filtros, classificação, validação de dados e congelamento de painéis Construção e interpretação de gráficos, tabelas dinâmicas e gráficos dinâmicos Softwares de Apresentação Ambientes de apresentação: PowerPoint e LibreOffice Impress Criação, organização, leiaute e edição de slides Inserção de elementos visuais, gráficos, tabelas e mídias Configuração de transições, efeitos de animação, modelos mestres e modos de exibição Redes de Computadores e Internet Conceitos de redes: classificação por extensão geográfica (LAN, MAN, WAN) e topologias de rede Arquitetura de rede: modelo de camadas, pilha TCP/IP e endereçamento IPv4 e IPv6 Protocolos fundamentais de comunicação: HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP, TCP e UDP Diferenças operacionais entre Internet, Intranet e Extranet Equipamentos de conectividade de rede: roteadores, switches, modems e pontos de acesso sem fio (Wi-Fi) Navegadores e Correio Eletrônico Navegadores web modernos (Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge): funcionalidades e atalhos Recursos de navegação: guias, favoritos, histórico, cookies, extensões e navegação anônima ou privativa Estratégias avançadas de pesquisa na web e operadores lógicos booleanos Clientes de e-mail e webmail: envio, resposta, encaminhamento e gestão de anexos Protocolos de correio eletrônico: SMTP, POP3 e IMAP Segurança da Informação Princípios básicos: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio Tipos de ameaças cibernéticas: vírus, worms, cavalos de Troia, spyware, ransomware, bots e keyloggers Golpes virtuais e técnicas de ataque: phishing, spoofing, engenharia social e negação de serviço (DoS/DDoS) Mecanismos e ferramentas de defesa: antivírus, antispyware, firewalls e controle de acesso biométrico Criptografia simétrica e assimétrica, certificados digitais e assinatura digital Políticas e tipos de backup (completo, incremental e diferencial), meios de recuperação e redundância Computação em Nuvem e Ferramentas Colaborativas Conceitos de computação em nuvem (Cloud Computing) e virtualização Modelos de prestação de serviços: IaaS, PaaS e SaaS Modelos de implantação de nuvem: pública, privada, híbrida e comunitária Serviços de armazenamento e sincronização de dados na nuvem Ferramentas para trabalho remoto, edição colaborativa de documentos e comunicação síncrona/assíncrona 1. Legislação Geral Direito Constitucional e Administração Pública Princípios fundamentais e organização político-administrativa do Estado brasileiro Competências constitucionais comuns e concorrentes entre entes federativos Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição Federal Regime constitucional dos servidores públicos civis e estabilidade funcional Poderes Administrativos e Poder de Polícia Conceito, atributos, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade Limites do poder de polícia e proporcionalidade das medidas restritivas Uso e abuso de poder: desvio de finalidade e excesso de poder Atividades fiscalizatórias: notificações, autos de infração e aplicação de penalidades Atos Administrativos Conceito, elementos constitutivos, requisitos de validade e atributos Classificação e espécies de atos administrativos no contexto fiscalizatório Extinção dos atos: revogação, anulação, convalidação e caducidade Vícios do ato administrativo e controle de legalidade pelo Poder Público Processo Administrativo Princípios do processo administrativo segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 Início do processo, direitos e deveres do administrado e prazos processuais Instrução probatória, motivação dos atos decisórios e dever de decidir Recursos administrativos, efeito suspensivo e revisão das decisões Improbidade Administrativa e Responsabilidade dos Servidores Disposições gerais e sujeitos ativo e passivo na Lei Federal nº 8.429/1992 Atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito e lesão ao erário Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública Responsabilidade tríplice do agente público: civil, penal e administrativa Acesso à Informação, Transparência e Proteção de Dados Diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011: transparência ativa e passiva Restrições de acesso: informações sigilosas e proteção de dados pessoais Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) pelo Poder Público Direitos do titular e responsabilidade do poder público no tratamento de dados Normas de Direito Administrativo na LINDB Disposições sobre segurança jurídica e eficiência (arts. 20 a 30 da LINDB) Motivação contextualizada e consideração das consequências práticas da decisão Regime de transição, segurança jurídica e modulação dos efeitos decisórios Conceito de erro grosseiro e dolo na responsabilização do agente público Normas Gerais de Licitações e Contratos Administrativos Princípios, campo de aplicação e diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 Modalidades licitatórias e hipóteses de contratação direta Regras básicas para a fiscalização da execução contratual pública Baseado no edital. · Ver todos os concursos abertos para Fiscal Ambiental