Concurso Prefeitura de Matão (SP) 2026Procurador Jurídico

Direito Constitucional: Constituição: conceito, classificação, supremacia e força normativa; Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade e interpretação; Poder constituinte originário, derivado e decorrente; reforma constitucional e limites ao poder de reforma; Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Direitos e garantias fundamentais; direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos; Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data, ação popular e direito de petição; Organização político-administrativa do Estado; Federação; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; autonomia municipal; criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; repartição constitucional de competências; competências legislativas e administrativas do Município; Poder Legislativo; processo legislativo; espécies normativas; iniciativa; sanção, veto, promulgação e publicação; controle preventivo de constitucionalidade; processo legislativo municipal; Poder Executivo; atribuições e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo; Administração Pública na Constituição Federal; princípios; agentes públicos; concurso público; cargos, empregos e funções públicas; acumulação; remuneração; teto; contratação temporária; direitos e limitações constitucionais; Poder Judiciário; organização e competências; funções essenciais à Justiça; Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia; Controle de constitucionalidade: controle difuso e concentrado; ações do controle concentrado; efeitos das decisões; modulação; controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais; Controle externo, Tribunais de Contas e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Finanças públicas na Constituição; sistema orçamentário; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; emendas parlamentares; créditos adicionais; limites e controles constitucionais; precatórios e requisições de pequeno valor; Ordem econômica e financeira; princípios; intervenção do Estado no domínio econômico; prestação de serviços públicos; Ordem social; saúde, educação, assistência social, meio ambiente e política urbana, nos aspectos de competência e atuação municipal; Jurisprudência constitucional diretamente relacionada às matérias previstas. Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e regime jurídico-administrativo; Princípios expressos e reconhecidos da Administração Pública; legalidade, juridicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, proteção da confiança, continuidade, autotutela e indisponibilidade do interesse público; Organização administrativa: administração direta e indireta; centralização, descentralização, concentração e desconcentração; órgãos públicos; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Lei Federal nº 13.303/2016; consórcios públicos e Lei Federal nº 11.107/2005; Terceiro setor e parcerias com a Administração: organizações sociais, OSCIP e organizações da sociedade civil; Lei Federal nº 13.019/2014; Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia; abuso, excesso e desvio de poder; Atos administrativos: conceito, elementos, pressupostos, atributos, classificação, espécies, motivação, perfeição, validade e eficácia; vícios; invalidação, anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, convalidação e estabilização; Processo administrativo: princípios, competência, impedimento e suspeição, forma, motivação, instrução, prova, decisão, recursos, revisão, invalidação e convalidação; direitos de petição, informação e certidão; processo sancionador e devido processo legal administrativo; Agentes públicos: classificação; agentes políticos, servidores, empregados públicos e particulares em colaboração; ingresso; direitos; deveres; responsabilidades; acumulação; remuneração; vínculos; contratação temporária; regime disciplinar; sindicância e processo administrativo disciplinar; Serviços públicos: conceito, classificação, princípios, formas de prestação, delegação, concessão, permissão e autorização; Lei Federal nº 8.987/1995; parcerias público-privadas – Lei Federal nº 11.079/2004; direitos dos usuários – Lei Federal nº 13.460/2017; Licitações e contratos administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021: princípios, âmbito de aplicação, agentes públicos, planejamento, governança, estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto e projetos, pesquisa de preços, gestão de riscos, modalidades, critérios de julgamento, fases, edital, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação; contratação direta, dispensa e inexigibilidade; procedimentos auxiliares; sistema de registro de preços; credenciamento; pré-qualificação; alienações; contratos administrativos, formalização, garantias, duração, prorrogação, execução, fiscalização, alterações, reajuste, repactuação, revisão e equilíbrio econômico-financeiro, recebimento, pagamentos, nulidades, extinção, infrações e sanções; meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias; Portal Nacional de Contratações Públicas; Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação e desafetação, aquisição, uso, alienação, concessão, permissão e autorização de uso; Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa, tombamento e desapropriação; Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei Federal nº 4.132/1962; Responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos; responsabilidade por ação e omissão; causas excludentes e atenuantes; direito de regresso; Controle da Administração Pública: controle interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial; Tribunais de Contas; autotutela; Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações vigentes; Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas – Lei Federal nº 12.846/2013; Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente o tratamento de dados pelo Poder Público; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942, especialmente os dispositivos relativos à decisão, interpretação, responsabilização e segurança jurídica no Direito Público; Judicialização de políticas públicas e controle jurisdicional da discricionariedade administrativa; Jurisprudência administrativa e de controle diretamente relacionada às matérias previstas. Direito Tributário e Direito Financeiro e Orçamentário: DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional; Competência tributária; espécies tributárias; impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições; competência tributária municipal; Limitações constitucionais ao poder de tributar; legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco e liberdade de tráfego; imunidades tributárias; Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172/1966: legislação tributária; vigência, aplicação, interpretação e integração; obrigação tributária principal e acessória; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; crédito tributário; lançamento e suas modalidades; suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios; administração tributária; fiscalização; dívida ativa; certidões; Tributos municipais: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas decorrentes do poder de polícia e da utilização de serviços públicos, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública; aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais; Lei Complementar Federal nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Simples Nacional, nos aspectos tributários de interesse municipal; Administração tributária municipal; lançamento, fiscalização, cobrança, inscrição e controle da dívida ativa; sigilo fiscal; certidões; protesto e cobrança extrajudicial; Processo administrativo tributário: princípios, lançamento, impugnação, recursos, revisão e coisa julgada administrativa, conforme a legislação aplicável; Execução fiscal – Lei Federal nº 6.830/1980: dívida ativa, certidão de dívida ativa, legitimidade, competência, garantia, penhora, defesa do executado, exceção de pré-executividade, embargos, prescrição, prescrição intercorrente, preferência e extinção; Reforma da tributação sobre o consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023; Imposto sobre Bens e Serviços – IBS; competência compartilhada; transição do sistema tributário; Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026, nos aspectos aplicáveis aos Municípios, à administração tributária municipal, às Procuradorias municipais e à distribuição da arrecadação; Código Tributário do Município de Matão – Lei Municipal nº 4.147/2010 e alterações; Jurisprudência tributária diretamente relacionada às matérias previstas. DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO: Atividade financeira do Estado. Receita, despesa, crédito e orçamento públicos; Princípios orçamentários; Constituição Federal: finanças públicas, orçamento, fiscalização e controle; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; processo legislativo orçamentário; emendas; créditos adicionais; vedações constitucionais; transferências e repartição de receitas; Lei Federal nº 4.320/1964: exercício financeiro, proposta e execução orçamentária, receita e despesa, empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar, créditos adicionais, fundos especiais, contabilidade e balanços; Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento, receita pública, renúncia de receita, geração da despesa, despesa obrigatória de caráter continuado, despesa com pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito, garantias, restos a pagar, transparência, controle e fiscalização, transferências voluntárias e gestão fiscal; Precatórios e requisições de pequeno valor; Controle interno e externo da execução orçamentária e financeira; Tribunais de Contas; Responsabilidade dos agentes públicos pela gestão fiscal e orçamentária; Jurisprudência e orientações vinculantes diretamente relacionadas às matérias previstas. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942: vigência, aplicação, interpretação, integração, direito intertemporal e normas de Direito Público; Código Civil – Lei Federal nº 10.406/2002: pessoas naturais e jurídicas; personalidade, capacidade e domicílio; pessoas jurídicas de direito público e privado; Bens e suas classificações; bens públicos e particulares; Fatos, atos e negócios jurídicos; defeitos, invalidade, condição, termo e encargo; representação; Prescrição e decadência; Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e extinção; Contratos: princípios, formação, interpretação, revisão, extinção e contratos em espécie de interesse da Administração; Responsabilidade civil contratual e extracontratual; dano material e moral; nexo causal; causas excludentes; Posse e propriedade; aquisição, perda e proteção; direitos reais; uso, usufruto, servidões e direito de superfície; Direito de vizinhança e repercussões de interesse público; Jurisprudência civil diretamente relacionada às matérias previstas. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/2015: normas fundamentais; aplicação das normas processuais; jurisdição e ação; limites da jurisdição nacional; cooperação jurídica e cooperação nacional; Competência: critérios, modificação, incompetência, conflito e cooperação; Sujeitos do processo: partes, procuradores, representação judicial dos entes públicos, capacidade, deveres, responsabilidade, despesas, honorários, gratuidade, sucessão; litisconsórcio e intervenção de terceiros; amicus curiae; Juiz, auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública; Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicações, citações, intimações, nulidades, distribuição, registro e valor da causa; processo eletrônico – Lei Federal nº 11.419/2006; Tutela provisória de urgência e de evidência; Formação, suspensão e extinção do processo; Procedimento comum: petição inicial, pedido, indeferimento, improcedência liminar, audiência de conciliação e mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento; Provas: teoria geral, produção antecipada, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição, prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial e distribuição do ônus da prova; Sentença, coisa julgada e remessa necessária; Liquidação e cumprimento de sentença; cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; impugnação; obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia; Processo de execução; títulos executivos; responsabilidade patrimonial; execução por quantia certa; penhora, avaliação, expropriação, adjudicação e alienação; execução contra a Fazenda Pública; embargos à execução; exceção de pré-executividade; suspensão e extinção; Processo nos tribunais; ordem dos processos; incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas, reclamação, ação rescisória e conflito de competência; Recursos: teoria geral; apelação, agravos, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e recursos repetitivos; Precedentes judiciais e técnicas de formação, aplicação, distinção e superação; Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais, prazos, intimação, honorários, tutela provisória, remessa necessária, cumprimento e execução, precatórios e requisições de pequeno valor; Mandado de segurança individual e coletivo – Lei Federal nº 12.016/2009; Ação popular – Lei Federal nº 4.717/1965; Ação civil pública – Lei Federal nº 7.347/1985; tutela coletiva e microssistema processual coletivo; Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei Federal nº 12.153/2009; Execução fiscal – Lei Federal nº 6.830/1980, nos aspectos processuais; Mediação – Lei Federal nº 13.140/2015; arbitragem envolvendo a Administração Pública – Lei Federal nº 9.307/1996; Jurisprudência processual diretamente relacionada às matérias previstas. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho: Constituição Federal: direitos sociais trabalhistas; Administração Pública e emprego público; competência da Justiça do Trabalho; Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: fontes e princípios; relação de trabalho e relação de emprego; empregado e empregador; grupo econômico; sucessão; responsabilidade; contrato individual de trabalho; alteração; suspensão e interrupção; duração do trabalho; jornada, intervalos, repouso, trabalho noturno e horas extraordinárias; remuneração e salário; férias; segurança e saúde do trabalho; estabilidade e garantias provisórias; extinção do contrato; aviso prévio; FGTS; prescrição e decadência; Emprego público: ingresso mediante concurso, nulidade da contratação irregular, direitos trabalhistas dos empregados públicos, acumulação, dispensa e limites constitucionais; terceirização e responsabilidade da Administração Pública; repercussões da jurisprudência do STF e do TST sobre vínculos com o Poder Público; Responsabilidade por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; Direito coletivo do trabalho: organização sindical, negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, greve e dissídios coletivos, nos aspectos aplicáveis ao setor público e aos empregados públicos; Processo do Trabalho: princípios; organização e competência da Justiça do Trabalho; partes e procuradores; atos, termos e prazos; nulidades; audiências; defesa; provas; sentença e coisa julgada; procedimentos; recursos trabalhistas; liquidação e execução; execução contra a Fazenda Pública; precatórios e requisições de pequeno valor; tutela provisória; mandado de segurança; ação rescisória; Prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho; Súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes vinculantes e jurisprudência do STF e TST diretamente relacionados às matérias previstas. Direito Ambiental: Constituição Federal e proteção do meio ambiente; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; deveres do Poder Público e da coletividade; competências ambientais e repartição de competências; Princípios do Direito Ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, desenvolvimento sustentável, informação, participação, reparação integral e vedação de retrocesso, conforme aplicação jurídica; Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Federal nº 6.938/1981; SISNAMA; instrumentos; padrões; avaliação de impactos; licenciamento; Lei Complementar Federal nº 140/2011 – cooperação federativa e competências administrativas ambientais; Licenciamento ambiental; Lei Federal nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com as alterações vigentes no marco temporal do Edital: competências, modalidades, procedimentos, estudos ambientais, participação pública e condicionantes; Resolução CONAMA nº 237/1997, no que compatível com a legislação vigente no marco temporal do Edital; Responsabilidade ambiental nas esferas civil, administrativa e penal; responsabilidade objetiva; reparação do dano; solidariedade; obrigação propter rem, conforme a jurisprudência aplicável; Lei Federal nº 9.605/1998 – crimes e infrações ambientais; Decreto Federal nº 6.514/2008 – infrações e sanções administrativas ambientais; Código Florestal – Lei Federal nº 12.651/2012: áreas de preservação permanente, reserva legal, proteção da vegetação e aspectos urbanos; Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei Federal nº 9.985/2000; Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433/1997; Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010; Saneamento básico – Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020; Tutela judicial e extrajudicial do meio ambiente; ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e reparação coletiva; Poder de polícia ambiental municipal e instrumentos municipais de proteção ambiental; Jurisprudência ambiental diretamente relacionada às matérias previstas. Direito Urbanístico: Constituição Federal: política urbana, competências urbanísticas, função social da propriedade e da cidade, plano diretor, usucapião especial urbano; Direito à cidade, planejamento urbano e ordenamento territorial; Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001: diretrizes gerais, instrumentos da política urbana, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção, direito de preempção, outorga onerosa, operações urbanas consorciadas, transferência do direito de construir, estudo de impacto de vizinhança, gestão democrática e plano diretor; Parcelamento do solo urbano – Lei Federal nº 6.766/1979: loteamento, desmembramento, requisitos, aprovação, registro, áreas públicas, responsabilidades e regularização; Regularização Fundiária Urbana – Lei Federal nº 13.465/2017: Reurb-S e Reurb-E, legitimação fundiária, legitimação de posse, procedimento, projeto e registro; Concessão de uso especial para fins de moradia e instrumentos de regularização e titulação; Poder de polícia urbanístico; licenciamento urbanístico e edilício; fiscalização, embargo, interdição e sanções; Uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, edificação, posturas e acessibilidade, conforme legislação aplicável; Desapropriação urbanística e instrumentos de intervenção na propriedade; Tutela judicial e extrajudicial da ordem urbanística; ação civil pública, ação popular, ações possessórias e reais, termo de ajustamento de conduta; Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão – Lei Municipal nº 3.800/2006 e alterações; Código de Obras do Município de Matão – Lei Municipal nº 4.118/2010 e alterações; Código de Posturas do Município de Matão – Lei Municipal nº 4.119/2010 e alterações; Jurisprudência urbanística diretamente relacionada às matérias previstas. Direito do Consumidor: Constituição Federal e defesa do consumidor; Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990: direitos básicos; política nacional das relações de consumo; conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço; responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço; responsabilidade de profissionais liberais; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica; práticas comerciais; oferta, publicidade, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros; proteção contratual; cláusulas abusivas; contratos de adesão; sanções administrativas; defesa do consumidor em juízo; tutela individual e coletiva; Serviços públicos e relações de consumo; continuidade, adequação e responsabilidade; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; atuação administrativa dos PROCONs; fiscalização, processo administrativo, medidas cautelares e sanções; Decreto Federal nº 2.181/1997 e alterações, nos aspectos relacionados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ao processo administrativo sancionador; Superendividamento e alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.181/2021; Jurisprudência consumerista diretamente relacionada às matérias previstas. Advocacia Pública, Ética Profissional, Prática Jurídica Municipal e Legislação Municipal de Matão: ADVOCACIA PÚBLICA, ÉTICA PROFISSIONAL E PRÁTICA JURÍDICA MUNICIPAL: Advocacia Pública e representação judicial e extrajudicial dos entes públicos; função consultiva; independência técnica, deveres institucionais, interesse público e juridicidade; Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei Federal nº 8.906/1994: atividade de advocacia, direitos e prerrogativas, inscrição, incompatibilidades e impedimentos, ética, infrações e sanções disciplinares, sociedade de advogados, honorários advocatícios; Código de Ética e Disciplina da OAB; Advocacia Pública no Código de Processo Civil; representação processual; intimação pessoal; prazos; responsabilidade do advogado público; honorários sucumbenciais, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis; Consultoria e assessoramento jurídico da Administração: parecer jurídico, nota técnica, despacho, informação e manifestação jurídica; motivação; controle de legalidade; responsabilidade do parecerista; análise jurídica de licitações e contratos; atos normativos, convênios e ajustes; Técnica legislativa: elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos; Lei Complementar Federal nº 95/1998; iniciativa e processo legislativo municipal; Atuação contenciosa municipal: elaboração de petição inicial, contestação, reconvenção, manifestações, memoriais, recursos, contrarrazões, cumprimento de sentença, execução, embargos, mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, ações possessórias e medidas de urgência; Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; execução fiscal; protesto e demais meios legais de recuperação de créditos públicos; Atuação em processos administrativos, sindicâncias e processos disciplinares; instrução, parecer, relatório, contraditório, ampla defesa e controle de legalidade; Atuação jurídica perante órgãos de controle, Ministério Público, Tribunais de Contas e Poder Judiciário; Atuação jurídica de apoio à política municipal de defesa do consumidor e ao PROCON; Solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; mediação, negociação, transação e arbitragem quando juridicamente admitidas; Elaboração de peça processual ou parecer jurídico a partir de situação concreta, com identificação da medida adequada, competência, legitimidade, fundamentos jurídicos, pedidos, teses defensivas ou conclusões e providências cabíveis. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MATÃO: Lei Orgânica do Município de Matão, em sua versão consolidada e atualizada; Lei Complementar Municipal nº 01, de 19 de janeiro de 2023, e alterações – regime jurídico dos servidores públicos municipais, normas de conduta, contratação por excepcional interesse público e processo disciplinar; Lei Complementar Municipal nº 02, de 19 de janeiro de 2023, e alterações – composição dos quadros de pessoal, empregos, carreiras e salários da Administração Pública Municipal, especialmente as disposições relacionadas ao emprego de Procurador Jurídico e à organização funcional; Lei Complementar Municipal nº 5.577, de 27 de abril de 2022, e alterações – Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matão, competências dos órgãos e organização administrativa; Lei Municipal nº 4.147, de 25 de março de 2010, e alterações – Código Tributário do Município de Matão; Lei Municipal nº 3.800, de 05 de outubro de 2006, e alterações – Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão; Lei Municipal nº 4.118, de 13 de janeiro de 2010, e alterações – Código de Obras do Município de Matão; Lei Municipal nº 4.119, de 19 de janeiro de 2010, e alterações – Código de Posturas do Município de Matão.