Concurso Prefeitura de Cunha (SP) 2026Auditor Tributário Municipal

Língua Portuguesa: Acentuação e pontuação; Análise, compreensão e interpretação de texto; Aumentativo e diminutivo; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Figuras de linguagem; Ortografia; Orações coordenadas e subordinadas; Processo de formação das palavras; Próclise e ênclise; Regência verbal e nominal; Separação silábica; Singular e plural; Sinônimos e antônimos; Termos essenciais da oração – sujeito e predicado. Noções de Informática: Conceitos de Internet e intranet; Conceitos e organização de arquivos e métodos de acesso; Correio eletrônico; Hardware e periféricos; Noções básicas de computadores; Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas; Principais aplicativos comerciais para geração de material escrito e visual; Principais navegadores para Internet; Procedimentos para a realização de cópias de segurança; Sistemas operacionais atualizados. Conhecimentos Específicos: Administração Pública: princípios constitucionais expressos e implícitos; administração direta e indireta; poderes e atos administrativos; competências, deveres e responsabilidade dos agentes públicos; princípios da atuação administrativa tributária. Direito Constitucional Tributário: Constituição Federal de 1988 e alterações; Sistema Tributário Nacional; princípios e limitações ao poder de tributar; competências da União, Estados, DF e Municípios; imunidades; tributos municipais; repartição de receitas; Administração Pública, orçamento e finanças. Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966: conceito e natureza dos tributos; prestação pecuniária compulsória; impostos, taxas e contribuições de melhoria; competência e capacidade tributária ativa; legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeitos, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributária; crédito e lançamento, modalidades, revisão e efeitos; suspensão, extinção e exclusão; moratória, parcelamento, pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, restituição, isenção, anistia, garantias e privilégios. Tributação municipal: IPTU, ITBI, ISSQN, fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases e alíquotas; taxas de polícia e serviços; contribuição de melhoria; cadastros; obrigações acessórias, documentos fiscais e fiscalização. Administração e fiscalização tributária: competências, procedimentos, diligências, levantamentos, auditoria, exame de livros e documentos, omissão de receitas e descumprimento de obrigações; autos, notificações e penalidades; sigilo fiscal; processo administrativo tributário; certidões; dívida ativa, inscrição e CDA, controle de legalidade, cobrança, atualização, juros, multas, parcelamento, prescrição e decadência. Finanças públicas: atividade financeira, funções econômicas; receitas e despesas, classificações e estágios; PPA, LDO, LOA, princípios orçamentários, equilíbrio fiscal, déficit e superávit, resultados primário e nominal, dívida pública e endividamento. Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000: princípios, planejamento, metas e riscos, previsão e arrecadação, renúncia, compensação, geração de despesas, despesas continuadas e com pessoal, dívida, caixa, restos a pagar, transparência, controle, RREO e RGF. Licitações e contratos — Lei nº 14.133/2021: princípios, objetivos, aplicação, agentes, planejamento, modalidades, critérios, fases, contratação direta, execução, alteração, gestão e fiscalização, infrações e sanções. Legislação aplicada: Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966; Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 14.133/2021; Código Tributário Municipal de Cunha (Lei nº 1.582/2017); Lei Municipal 1582 de 21 de dezembro de 2017 – disponível em Código Tributário Municipal. Aplicação dos dispositivos relacionados ao cargo, consideradas as alterações e a data de atualização definida no edital.