Concurso Prefeitura de Cunha (SP) 2026Fiscal Tributário

Língua Portuguesa: Acentuação e pontuação; Análise, compreensão e interpretação de texto; Aumentativo e diminutivo; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Figuras de linguagem; Ortografia; Orações coordenadas e subordinadas; Processo de formação das palavras; Próclise e ênclise; Regência verbal e nominal; Separação silábica; Singular e plural; Sinônimos e antônimos; Termos essenciais da oração – sujeito e predicado. Noções de Informática: Conceitos de Internet e intranet; Conceitos e organização de arquivos e métodos de acesso; Correio eletrônico; Hardware e periféricos; Noções básicas de computadores; Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas; Principais aplicativos comerciais para geração de material escrito e visual; Principais navegadores para Internet; Procedimentos para a realização de cópias de segurança; Sistemas operacionais atualizados. Conhecimentos Específicos: Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966: Sistema Tributário Nacional. Conceito e espécies de tributos. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade, capacidade e domicílio tributários. Responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Decadência e prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões fiscais. Competência tributária: conceito, características e distribuição constitucional. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Competência dos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios tributários e imunidades. Repartição das receitas tributárias. Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais e direitos e garantias relacionados à tributação. Princípios da Administração Pública. Competências municipais. Sistema Tributário Nacional. Limitações do poder de tributar. Impostos de competência municipal e repartição das receitas tributárias. Disposições constitucionais e transitórias relativas à reforma tributária aplicáveis aos Municípios. Impostos de competência dos Municípios: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. Hipóteses de incidência, fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo e alíquotas. Lançamento, arrecadação e fiscalização. Imunidades, isenções e obrigações acessórias. Cadastro imobiliário e mobiliário. ISSQN e serviços tributáveis: Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações. Lista de serviços sujeitos ao imposto. Local de incidência e estabelecimento prestador. Contribuintes e responsáveis tributários. Retenção e recolhimento. Base de cálculo e alíquotas. Obrigações acessórias e documentos fiscais. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Apuração do imposto, identificação de omissões e fiscalização dos prestadores e tomadores de serviços. Noções de tributação do ISSQN no Simples Nacional. Fiscalização tributária: competências, prerrogativas e limites da atuação fiscal. Planejamento e execução de procedimentos fiscais. Diligências, vistorias, levantamentos e análise de documentos. Exame de livros, registros, declarações e documentos fiscais. Cruzamento de informações e identificação de inconsistências. Apuração de diferenças de tributos. Lançamento de ofício. Notificações, termos e autos de infração. Infrações, penalidades e denúncia espontânea. Sigilo fiscal e intercâmbio de informações na forma da legislação. Noções de auditoria fiscal e riscos de auditoria: objetivos, planejamento e procedimentos. Risco inerente, risco de controle e risco de detecção. Materialidade e relevância. Avaliação de controles internos. Amostragem e seleção de contribuintes e operações. Evidências, documentação e papéis de trabalho. Identificação de indícios de fraude, omissão de receitas e descumprimento de obrigações tributárias. Elaboração de relatórios e encaminhamento dos resultados. Processo administrativo tributário e dívida ativa: formalização e instrução dos processos. Intimações, prazos, impugnações, defesa e recursos administrativos. Motivação das decisões e garantias do contribuinte. Inscrição em dívida ativa tributária. Requisitos do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa — CDA. Cobrança administrativa, parcelamento e regularização de débitos. Noções de execução fiscal. Código Tributário Municipal de Cunha — Lei nº 1.582/2017 e suas alterações: disposições gerais do sistema tributário municipal. Tributos municipais: incidência, fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo e alíquotas. Cadastro fiscal. Planta de Valores Genéricos. Lançamento, arrecadação e fiscalização. Obrigações principais e acessórias. Benefícios fiscais. Infrações e penalidades. Reclamações e recursos. Dívida ativa e certidões. Deveres dos contribuintes e atribuições da Administração Tributária. Improbidade administrativa — Lei nº 8.429/1992 e suas alterações: atos de improbidade administrativa, requisitos de configuração e sanções. Enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. Responsabilidade dos agentes públicos no exercício da fiscalização tributária. Ética profissional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Integridade, imparcialidade, responsabilidade e zelo no exercício da função fiscal. Sigilo funcional e proteção das informações dos contribuintes. Conflitos de interesses. Deveres e vedações do servidor público. Conduta profissional no atendimento e nos procedimentos de fiscalização. Relações humanas no trabalho: comunicação, respeito, urbanidade e empatia. Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe. Atendimento e orientação ao contribuinte. Mediação de conflitos e tratamento de situações de resistência à fiscalização. Respeito à diversidade e prevenção da discriminação e do assédio. Compromisso com a qualidade do serviço público. Disposição geral: a legislação indicada será considerada com suas alterações, observada a data de atualização estabelecida neste edital.