Concurso Prefeitura de Birigui (SP) 2026Procurador Jurídico

Língua Portuguesa: 1. Regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística; compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia e gênero textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Equações de 1º e 2º grau. 2. Inequações de 1º e 2º grau. 3. Funções de 1º e 2° grau. 4. Geometria analítica. 5. Análise combinatória e probabilidade. 6. Princípio da Regressão ou Reversão. 7. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. 8. Lógica matemática qualitativa. 9. Regra de três simples e compostas. 10. Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. 11. Conjuntos numéricos. 12. Matrizes determinantes e sistemas lineares. 13. Polinômios. 14. Razões especiais. 15. Progressões aritmética e geométrica. 16. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. 17. Geometria plana e espacial. 18. Trigonometria. Conhecimentos Gerais: 1. Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas a nível municipal, regional e nacional. Conhecimentos Específicos: 1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais, supremacia, eficácia e interpretação das normas constitucionais. 1.2. Poder constituinte. Reforma e mutação constitucional. 1.3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Nacionalidade e direitos políticos. Remédios constitucionais. 1.4. Organização político-administrativa. Federação. Município: autonomia, competências e interesse local. 1.5. Administração Pública na Constituição. Servidores públicos. Cargos, empregos e funções. Concurso, acumulação, estabilidade e previdência. 1.6. Organização dos Poderes. Funções essenciais à Justiça. 1.7. Processo legislativo. Espécies normativas. Iniciativa, emendas, sanção, veto, promulgação e publicação. 1.8. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. 1.9. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Controle de leis e atos normativos municipais. 1.10. Ordem econômica e social. Saúde, educação, meio ambiente e política urbana. 2. Direito Administrativo. 2.1. Administração direta e indireta. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Princípios administrativos. 2.2. Órgãos e agentes públicos. Poderes administrativos. Poder de polícia. Abuso de poder. 2.3. Atos administrativos: requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação, convalidação e extinção. Autotutela. 2.4. Processo administrativo: princípios, competência, motivação, instrução, decisão, recursos e revisão. 2.5. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização. 2.6. Bens públicos: classificação, regime, uso, aquisição, alienação, afetação e desafetação. 2.7. Intervenção na propriedade. Limitações, servidão, ocupação, requisição, tombamento e desapropriação. 2.8. Responsabilidade civil do Estado. 2.9. Agentes públicos: provimento, vacância, direitos, deveres e responsabilidades. Sindicância e processo disciplinar. 2.10. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações – Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. 2.11. Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI. Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente tratamento pelo Poder Público. 3. Licitações e Contratos Administrativos. 3.1. Lei Federal nº 14.133/2021: princípios, objetivos, âmbito de aplicação e agentes públicos. 3.2. Planejamento da contratação. ETP, Termo de Referência, projetos e matriz de riscos. 3.3. Modalidades, critérios de julgamento, procedimentos auxiliares e fases da licitação. 3.4. Edital, habilitação, julgamento, recursos e homologação. 3.5. Contratação direta: inexigibilidade e dispensa. 3.6. Contratos administrativos: formalização, cláusulas, garantias, prerrogativas, alterações e equilíbrio econômico-financeiro. 3.7. Duração, prorrogação, execução e extinção. Gestão e fiscalização. 3.8. Infrações e sanções. Nulidades. Controle das contratações. Atuação da assessoria jurídica. 3.9. Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres: fundamentos. 4. Direito Financeiro e Orçamentário. 4.1. Atividade financeira do Estado. Princípios orçamentários. 4.2. PPA, LDO e LOA. Processo legislativo orçamentário. 4.3. Receita e despesa públicas. Classificação e estágios. Empenho, liquidação e pagamento. 4.4. Créditos adicionais. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. 4.5. Lei Federal nº 4.320/1964. 4.6. Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF: RCL, pessoal, dívida, operações de crédito, garantias, renúncia de receita e geração de despesas. 4.7. Transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. Controle interno e externo. 5. Direito Tributário. 5.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios e limitações ao poder de tributar. 5.2. Competência tributária e competência municipal. Espécies tributárias. 5.3. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. 5.4. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeitos. Responsabilidade tributária. 5.5. Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. 5.6. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa e certidões. 5.7. IPTU, ITBI, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria. Imunidades. Repartição de receitas. 5.8. Lei Federal nº 5.172/1966 – CTN. Lei Complementar Federal nº 116/2003 – ISSQN. 5.9. Código Tributário do Município de Birigui e alterações vigentes. 6. Execução Fiscal e Dívida Ativa. 6.1. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição e Certidão de Dívida Ativa. 6.2. Lei Federal nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal. 6.3. Legitimidade, competência, petição inicial, citação e garantia da execução. 6.4. Penhora. Defesa do executado. Embargos. Exceção de pré-executividade. 6.5. Responsabilidade tributária e redirecionamento. 6.6. Prescrição, decadência e prescrição intercorrente. 6.7. Suspensão e extinção. Aplicação subsidiária do CPC. 7. Direito Processual Civil. 7.1. Lei Federal nº 13.105/2015 – CPC. Normas fundamentais. Jurisdição e ação. Competência. 7.2. Sujeitos do processo. Partes, procuradores, Advocacia Pública, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 7.3. Atos processuais, prazos, comunicações e nulidades. Tutela provisória. 7.4. Formação, suspensão e extinção. Procedimento comum. Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. 7.5. Saneamento e provas. Sentença e coisa julgada. 7.6. Cumprimento de sentença. Cumprimento contra a Fazenda Pública. Processo de execução. 7.7. Precatórios e requisições de pequeno valor. 7.8. Recursos: teoria geral, apelação, agravos, embargos de declaração e recursos aos Tribunais Superiores. Remessa necessária. 7.9. Ação rescisória. Precedentes, súmulas, casos repetitivos e IRDR. 7.10. Negócios processuais e métodos consensuais, nos aspectos pertinentes à Fazenda Pública. 8. Fazenda Pública em Juízo e Tutela Coletiva. 8.1. Regime e prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Prazos, intimação e honorários. 8.2. Tutelas provisórias contra o Poder Público. 8.3. Lei Federal nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança. 8.4. Lei Federal nº 4.717/1965 – Ação Popular. 8.5. Lei Federal nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública. 8.6. Tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Termo de ajustamento de conduta. 8.7. Controle judicial das políticas públicas e dos atos administrativos. 9. Direito Civil. 9.1. Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942 – LINDB e alterações. 9.2. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Bens. 9.3. Fatos, atos e negócios jurídicos. Prescrição e decadência. 9.4. Obrigações. Adimplemento e inadimplemento. 9.5. Contratos: princípios, formação, interpretação, revisão e extinção. 9.6. Responsabilidade civil. 9.7. Posse, propriedade, usucapião e direitos reais pertinentes à atuação municipal. 10. Direito Urbanístico, Fundiário e Ambiental. 10.1. Direito urbanístico. Competências. Função social da cidade e da propriedade. 10.2. Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Plano Diretor e instrumentos da política urbana. 10.3. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. IPTU progressivo. Desapropriação-sanção. 10.4. Direito de preempção, outorga onerosa, transferência do direito de construir e operações urbanas. 10.5. Lei Federal nº 13.465/2017, nos aspectos de regularização fundiária urbana. 10.6. Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano. 10.7. Bens imóveis municipais: aquisição, alienação, uso e regularização. 10.8. Direito Ambiental constitucional. Lei Federal nº 6.938/1981. Responsabilidade ambiental e licenciamento: fundamentos. 10.9. Legislação urbanística municipal vigente: Plano Diretor, uso e ocupação do solo, parcelamento e Código de Obras. 11. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. 11.1. Princípios e fontes. Relação de trabalho e emprego. Empregado e empregador. 11.2. Contrato de trabalho. Alteração, suspensão, interrupção e extinção. 11.3. Jornada, remuneração, férias e direitos fundamentais. 11.4. Administração Pública e relações trabalhistas. Terceirização e responsabilidade da Administração. 11.5. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Processo do Trabalho: partes, atos, prazos, procedimento, recursos e execução. 11.6. Fazenda Pública no processo trabalhista. 12. Direito Previdenciário. 12.1. Seguridade Social na Constituição. 12.2. Regime Geral: princípios, segurados, dependentes, custeio e benefícios: noções gerais. 12.3. Regimes Próprios de Previdência Social: fundamentos constitucionais. 12.4. Aposentadoria e pensão dos servidores públicos. Regras permanentes e de transição pertinentes. 13. Direito do Consumidor. 13.1. Constituição Federal e defesa do consumidor. 13.2. Lei Federal nº 8.078/1990 – CDC. Direitos básicos. Política Nacional das Relações de Consumo. 13.3. Fornecedor, consumidor, produto e serviço. 13.4. Responsabilidade por fato e vício. Práticas comerciais e proteção contratual. 13.5. Sanções administrativas. Tutela coletiva. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e atuação municipal. 14. Legislação Municipal de Birigui. 14.1. Lei Orgânica do Município de Birigui/SP. 14.2. Regime jurídico dos servidores públicos municipais de Birigui/SP, legislação vigente e alterações. 14.3. Estrutura administrativa e competências dos órgãos municipais, nos aspectos pertinentes. 14.4. Código Tributário do Município de Birigui/SP e alterações. 14.5. Plano Diretor Participativo vigente e alterações. 14.6. Legislação municipal vigente sobre uso e ocupação do solo e parcelamento do solo urbano. 14.7. Código de Obras e Edificações e Código de Posturas do Município de Birigui/SP e alterações. 15. Processo Legislativo e Técnica Jurídica Municipal. 15.1. Processo legislativo constitucional e municipal. Competência legislativa municipal. 15.2. Iniciativa comum, privativa e reservada. Emendas parlamentares. 15.3. Sanção, veto, promulgação e publicação. Leis ordinárias e complementares. Decretos e regulamentos. 15.4. Controle preventivo de constitucionalidade e legalidade. 15.5. Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Técnica legislativa. 15.6. Elaboração de pareceres, informações, manifestações, minutas e documentos jurídicos da Administração. 16. Controle da Administração e Tribunal de Contas. 16.1. Controle administrativo, legislativo e judicial. Controle interno e externo. 16.2. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 16.3. Tribunais de Contas: natureza, competências e funções. 16.4. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP: competências pertinentes à fiscalização municipal. 16.5. Contas de governo e contas de gestão. Licitações, contratos, pessoal e gestão fiscal. 16.6. Prestação e tomada de contas. Responsabilidade dos agentes públicos. 17. Jurisprudência. 17.1. Súmulas vinculantes do STF relacionadas às matérias do conteúdo. 17.2. Súmulas e jurisprudência dominante do STF e STJ relacionadas às matérias do conteúdo. 17.3. Teses de controle concentrado, repercussão geral e recursos repetitivos relacionadas ao programa. 17.4. Jurisprudência sobre Fazenda Pública, Administração Municipal, servidores, licitações, responsabilidade fiscal, tributação municipal, execução fiscal, desapropriação e Direito Urbanístico. 17.5. Súmulas, jurisprudência e orientações do TCE-SP relacionadas às matérias expressamente previstas.